Contribuinte não responde por IPVA após apreensão de carro

A juíza de Direito Luísa Helena Carvalho Pita, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, deferiu tutela suspendendo a exigibilidade de crédito tributário referente a IPVAs, a partir do ano 2011, incidentes sobre um carro e, em consequência, a suspensão dos efeitos dos protestos das certidões de dívida. A decisão foi proferida em ação anulatória de débito fiscal em que a autora sustenta que referidos títulos de dívida ativa se referem a débito de IPVA relativo aos anos posteriores a 2011, incidente sobre carro do qual não mais teria domínio e posse desde 2011, quando o bem teria sido apreendido e recolhido. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 1º/6/2017

Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos 

Nos casos de intimação ou citação realizada pelos Correios, por oficial de Justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido ou da carta. A tese, fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecida em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos. O recurso representativo da controvérsia foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que declarou a intempestividade de embargos de declaração opostos pela autarquia por entender que o prazo recursal teve início na data do cumprimento do mandado e não na da sua juntada ao processo. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 1º/6/2017

Justiça Paulista julga 74 mil recursos em abril 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em abril, 74.102 processos em 2ª instância, com distribuição de 60.223 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. No acumulado dos quatro primeiros meses do ano, foram julgados 294.151 processos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada no mês 75.699 novos recursos, com uma média diária de 4.453, perfazendo um total de 60.223 processos distribuídos em 2ª instância. Até abril foram distribuídos 256.975 novos recursos. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 1º/6/2017

Câmara aprova projeto que convalida incentivos fiscais dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31), por 405 votos a 28, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, do Senado, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que variam de 1 a 15 anos de vigência. A matéria retornará ao Senado devido às mudanças do substitutivo do relator, deputado Alexandre Baldy (Pode-GO). A guerra fiscal é caracterizada pela concessão de incentivos fiscais e tributários para estimular empresas de outros estados a se instalar no território que concede o benefício, sem o apoio dos outros governos estaduais. Entretanto, a Lei Complementar 24/75, que criou o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), prevê que as decisões sobre concessão de incentivos devem ser unânimes. O conselho reúne todos os secretários de Fazenda estaduais e do Distrito Federal. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 1º/6/2017

Gratificações imorais 

Obrigado a aumentar a arrecadação num período de recessão econômica e pressionado pelo funcionalismo da Receita Federal a reajustar seus salários, sob a ameaça de greve, o governo acabou despindo um santo para vestir outro. Para evitar que a arrecadação caísse ainda mais por causa de uma paralisação de auditores, cedeu às pressões. Mas, para impedir que o aumento salarial fosse reivindicado pelas demais categorias de servidores, pondo em risco o equilíbrio das finanças públicas, o governo decidiu conceder o reajuste pleiteado, criando – por meio da Medida Provisória (MP) 765 – um “bônus de eficiência”. Foi a saída para aumentar a remuneração sem mexer nos salários nominais. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 1º/6/2017

DECRETO Nº 62.607, DE 31 DE MAIO DE 2017 

Suspende o expediente das repartições públicas estaduais no dia 16 de junho de 2017 e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/6/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 10ª Sessão Ordinária - Biênio 2017/2018

Data da Realização: 02-06-2017

Horário 10:00H

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/6/2017