Entidade sem fins lucrativos não é obrigada a fazer licitações, diz AGU 

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos da União não são obrigadas a fazer licitações com base nas regras da Lei 8.666/1993, uma vez que não são órgãos da administração pública. A tese é defendida pela Advocacia-Geral da União que elaborou um parecer que servirá de orientação para os demais órgãos da AGU. De acordo com o documento, ainda que desenvolvam alguma atividade de interesse público, as entidades privadas sem fins lucrativos não integram a administração pública, mas sim o chamado terceiro setor. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/5/2017

STJ fixa início da contagem de prazo recursal se intimação é por oficial de justiça 

Nos casos de intimação, citações realizadas por correio, oficial de justiça ou carta de ordem, precatória ou rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento do mandado cumprido ou da juntada da carta. A Corte Especial do STJ fixou a tese repetitiva em dois recursos especiais para definir o termo inicial para contagem do prazo recursal nesses casos seria a data da juntada aos autos do mandado cumprido ou a data da própria intimação. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 17/5/2017

Senado aprova projeto de socorro financeiro a estados superendividados  

Foi aprovado nesta quarta-feira (17) o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. O texto, uma reivindicação dos governadores, concede, na prática, uma moratória aos estados superendividados em troca de contrapartidas. Como foi aprovado apenas com emendas de redação, o projeto não precisa voltar à Câmara e segue para a sanção do presidente Michel Temer. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 17/5/2017

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2017/2018

DATA DA REALIZAÇÃO: 19-05-2017

HORÁRIO 10h

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/5/2017