Reconhecida responsabilidade do Estado de SP por dívida da Vasp com a União 

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente em parte pedido do Estado de São Paulo para evitar que seja retido repasse de recursos pela União em decorrência de dívidas da antiga Viação Aérea São Paulo (Vasp). Na Ação Cível Originária (ACO) 776, a decisão impede a execução de parte da dívida, porém reconhece a validade e possibilidade de retenção de parte do débito, equivalente a US$ 260 milhões em valores de 1990. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 12/5/2017

OAB defende contagem de prazos em dias úteis nos juizados especiais 

A Ordem dos Advogados do Brasil quer que os prazos dos juizados especiais sejam contados em dias úteis, conforme prevê o artigo 219 do novo Código de Processo Civil. O Conselho Pleno da entidade aprovou a adoção de medidas, ainda não definidas, para que a regra seja aplicada. Segundo a OAB, o dispositivo não tem sido respeitado em alguns tribunais, causando insegurança jurídica para os advogados. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/5/2017

Valéria Cristina Farias recebe "Prêmio PGE" 2016 

Em solenidade realizada na manhã desta quinta-feira, 01.05.2017, a procuradora do Estado Valéria Cristina Farias recebeu o prêmio “Procuradoria Geral do Estado” edição 2016 pelo trabalho “Política tributária e climática do Estado de São Paulo – O viés extrafiscal do IPVA, do ICMS incidente sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica e o programa de estímulo à cidadania fiscal”. Clique aqui 

Fonte: site da PGE-SP, de 13/5/2017

Ministra Cármen Lúcia apresenta balanço de julgamentos com repercussão geral a presidentes de TJs 

Na sétima reunião realizada com os presidentes dos Tribunais de Justiça (TJs), a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, apresentou um balanço dos recursos com repercussão geral julgados pelo Plenário do STF. Segundo ela, somente este ano foram julgados pelo Plenário do Supremo 30 recursos com repercussão geral, cujas decisões servirão de base para conclusão de milhares de processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 12/5/2017