Após aprovação em comissão, número de deputados indecisos dobra no Placar da Previdência 

Após a conclusão da votação do texto da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara, mais do que dobrou o número de deputados que optaram por não divulgar posicionamento sobre o texto. Segundo o Placar da Previdência, ferramenta elaborada pelo Grupo Estado, 202 parlamentares preferiram não abrir o voto. Desses, 57 afirmaram ainda estarem indecisos sobre a atual proposta. No último levantamento, realizado antes da divulgação do parecer do relator Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), 99 políticos não se posicionaram. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 12/5/2017

Primeira Turma nega dois meses de férias a membros da AGU

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um grupo de advogados da União que pretendiam ver assegurado o direito a 60 dias de férias por ano, com os respectivos consectários legais. No pedido, os recorrentes alegaram que a Lei Complementar 73/93, que regulamenta a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União, não disciplinou o direito de férias de seus membros e que, dessa forma, deveriam ser aplicados os regimes adotados nas Leis 2.123/53 e 4.069/62 e no Decreto-Lei 147/97, que garantem aos membros da AGU as mesmas vantagens e garantias do Ministério Público da União. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 11/5/2017

Ministro suspende eficácia de regra para escolha de procurador-geral de Justiça do Piauí 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar por meio da qual suspende a eficácia de dispositivo da Constituição do Estado do Piauí que alterou a forma de escolha e investidura do chefe do Ministério Público estadual, a partir de proposição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, e não do chefe do Ministério Público local. A liminar, a ser submetida a referendo do Plenário, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5700, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra regras previstas no artigo 142 da Constituição estadual, introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 49/2017. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/5/2017

AGU confirma multa de R$ 3,4 mi aplicada à Eletropaulo por interrupções no serviço 

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu demonstrar a legalidade de multa de R$ 3,4 milhões aplicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) à Eletropaulo, concessionária responsável pela distribuição de energia na região metropolitana de São Paulo, por causa do número elevado de interrupções no fornecimento do serviço. A atuação ocorreu após a empresa pedir a anulação da multa na Justiça sob o argumento de que as falhas haviam sido causadas por emergências. A multa foi aplicada pela Aneel porque a empresa deixou de fora de relatório operacional 2,6 mil interrupções verificadas ao longo de 2011. A agência reguladora determinou que os problemas fossem incluídos no documento e os indicadores de continuidade do fornecimento fossem recalculados, com o devido pagamento de compensações financeiras aos consumidores no prazo de 60 dias. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 10/5/2017

Resolução PGE - 14, de 9-5-2017 

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos visando à identificação de sistemas ou ferramentas tecnológicas que possam complementar ou eventualmente substituir o atual sistema informatizado de controle de processos judiciais PGE.net (republicado por ter saído com incorreções). Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2017