11
Mai
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Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas
filiados até a data de sua
proposição
Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira
(10), decidiu que a execução de sentença transitada em julgado em ação
coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil alcança apenas
os filiados na data da propositura da ação. Prevaleceu o entendimento do
relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que os filiados em momento
posterior à formalização da ação de conhecimento não podem se beneficiar
de seus efeitos. A decisão deverá ser seguida em pelo menos 3.920
processos sobrestados em outras instâncias. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
10/5/2017
Câmara conclui
votação do projeto de recuperação de estados
endividados
O Plenário da Câmara
dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (10) a votação do Projeto de Lei
Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de
Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os
estados endividados em troca de contrapartidas. A matéria, aprovada na
forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), será enviada ao
Senado. Clique
aqui
Fonte: Agência Câmara, de
10/5/2017
Reforma da
Previdência é debatida em reunião do Conselho Deliberativo da
Anape
Os presidentes das
associações de procuradores estaduais se encontraram na manhã desta 3ª
feira (9/5), em Brasília, para a reunião do Conselho Deliberativo da
Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape). Na
ocasião, foram discutidos assuntos da agenda política nacional, como a
reforma da Previdência, e a atuação das entidades representativas da
classe. O encontro contou ainda com o lançamento do relatório referente ao
Diagnóstico das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal. Clique
aqui
Fonte: site da ANAPE, de
10/5/2017
Resolução PGE - 14,
de 9-5-2017
Institui Grupo de
Trabalho com a finalidade de desenvolver estudos visando à identificação
de sistemas ou ferramentas tecnológicas que possam complementar ou
eventualmente substituir o atual sistema informatizado de controle de
processos judiciais PGE.net Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 11/5/2017
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 11/5/2017
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