Só 7 Estados regulamentaram teto de aposentadoria para novos servidores

Apenas a União e sete Estados têm planos de previdência complementar autorizados, condição necessária para a vigência do teto do INSS, hoje em R$ 5.531, como o máximo pago de aposentadoria a seus servidores. A possibilidade de adoção do limite foi aberta pela reforma previdenciária de 1998. Mais de dez anos se passaram, porém, até que os Estados começassem a sancionar leis com esse objetivo. Hoje, o teto vale para servidores do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Santa Catarina que ingressaram na carreira quando já havia planos de previdência complementar em vigor. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/3/2017

Novo sistema torna mais prático envio de petições eletrônicas ao STJ 

O envio das petições eletrônicas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficou mais prático a partir dessa segunda-feira (27). O novo sistema de peticionamento eletrônico (e-STJ) está disponível com melhorias para o usuário. A mudança foi implementada devido ao anúncio de que o plugin Java (essencial para que as ferramentas de peticionamento e visualização de processos fossem executadas na página do tribunal) seria abandonado pelo desenvolvedor. No momento, tanto o sistema antigo quanto a nova versão do peticionamento eletrônico estão disponíveis no portal do STJ. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 28/3/2017

Barros Munhoz é indicado líder do Governo na Alesp 

Pela terceira vez, o deputado Barros Munhoz (PSDB) foi indicado para ser líder do Governo na Assembleia Legislativa. Exercendo seu quarto mandato, Munhoz foi presidente da Assembleia Legislativa em dois biênios consecutivos: 2009-2011 e 2011-2013. Nascido em São Paulo, José Antônio Barros Munhoz formou-se em 1967 pela Faculdade de Direito do Largo São Francisco, da USP, e atuou como advogado até 1975. Foi prefeito de Itapira de 1977 a 1982, e novamente de 1997 a 2004, e exerceu outros cargos públicos. Clique aqui  

Fonte: site da Alesp, de 28/3/2017

Iniciativa visa aprimorar contratações celebradas pela administração pública estadual 

Proposta pelo deputado Campos Machado (PTB), foi instalada nesta quinta-feira, 23/3, a Frente Parlamentar para Revisão e Alteração da Lei Estadual de Licitações e Contratos do Estado de São Paulo (Lei 6.544/1989). "Trata-se de uma iniciativa que veio da sociedade", explicou o coordenador da Frente, Campos Machado, destacando a competência do grupo de juristas que pretende aprimorar a administração pública no Estado e no país. Segundo o especialista em direito público Cassio Telles Ferreira Netto, a atual Lei federal 8.666/1993 foi praticamente copiada da Lei estadual 6.544/1989, que havia sido elaborada por uma comissão de juristas " capitaneada por Hely Lopes Meirelles ", à semelhança do que se pretende fazer agora. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 27/3/2017

TJ-SP e Conselho Regional de Farmácia de São Paulo firmam termo de cooperação técnica 

O Tribunal de Justiça de São Paulo e o Conselho Regional de Farmácia do Estado (CRF-SP) firmaram, na tarde de hoje (28), convênio para troca de dados e realização de simpósios, treinamentos, workshops e demais atividades relacionadas ao tema “judicialização da saúde”. A solenidade de assinatura foi realizada no gabinete da Presidência do TJSP. O presidente do Tribunal, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, ressaltou a importância da parceria entre as instituições. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 28/3/2017

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/3/2017