Por 376 votos favoráveis e sete votos contrários, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/2012, que cria um filtro para a admissão dos recursos especiais. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal. A PEC 209 tem como autores a ex-deputada e atual senadora Rose de Feitas e o ex-deputado Luiz Pitiman. Ela pretende reduzir o excessivo número de recursos que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e viabilizar o cumprimento de sua missão essencial, que é a interpretação do direito federal infraconstitucional. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 15/3/2017

Câmara aprova PEC que estabelece restrição para recurso especial ao STJ 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece pré-requisitos e restrições para a apresentação de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com a aprovação, a PEC segue para análise do Senado. Esse tipo de recurso tem caráter excepcional e é apresentado ao STJ contra decisões de outros tribunais, em única ou última instância, quando alguém avalia que houve ofensa a lei federal. O projeto foi aprovado nesta quarta por 378 votos a 7. Clique aqui  

Fonte: Portal G1, de 15/3/2017

Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 15/3/2017

LEI Nº 16.391, DE 15 DE MARÇO DE 2017

(Projeto de lei nº 800, de 2016, do Deputado Davi Zaia - PPS)

Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/3/2017