Portaria SUBG/CONTG - 9, de 3-3-2017 

Dispõe sobre o Núcleo de Responsabilidade Subsidiária de Serviços Terceirizados e define a atribuição para acompanhamento de ações judiciais em que se discute a atribuição de responsabilidade subsidiária ao Estado de São Paulo em virtude da celebração de contratos de prestação de serviços Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/3/2017

Justiça paulista julga 27 mil recursos no primeiro mês de 2017 

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no mês de janeiro 27.054 processos em 2ª instância, com distribuição de 53.892 novos recursos. O total inclui os processos julgados pelo colegiado, as decisões monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, deram entrada no mês 54.692 novos recursos, com uma média diária de 3.418, perfazendo um total de 53.892 processos distribuídos em 2ª instância. Atualmente estão em andamento 675.472 recursos, divididos nos cartórios de Câmaras (271.686); Cartórios de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores (67.452); Acervo do Ipiranga (140.733); Gabinetes da Seção Criminal (24.815); Seção de Direito Público (28.121); Seção de Direito Privado (114.899) e Gabinetes da Câmara Especial (4.804). No total de processos que se encontram em gabinetes, não estão contabilizados os recursos internos. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 4/3/2017

Associação questiona lei goiana que trata de adicionais a servidores do estado 

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5660), com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei estadual 19.573/2016, de Goiás, que versam sobre a concessão de pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade para servidores públicos do estado. Para entidade, a norma, ao incluir o Ministério Público (MP) entre os órgãos compreendidos em suas disposições, afrontou a Constituição Federal, que prevê autonomia do MP para deflagrar o processo legislativo sobre plano de carreira de seus servidores. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 3/3/2017

ADI questiona no STF autonomia da Defensoria Pública do Estado do Acre

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questionou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos de lei complementar do Estado do Acre sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública estadual. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5662, ajuizada com pedido de medida cautelar, ele alega que a norma subordina a Defensoria Pública ao Poder Executivo em violação à Constituição Federal. Segundo o procurador-geral, a LC 158/2006, com suas modificações, pretendeu limitar a autonomia administrativa e financeira da Defensoria do Acre ao alterar e revogar disposições referentes a nomeação, exoneração, posse e promoção de defensores públicos e servidores, bem como ao prever subordinação ao governador do Estado, “mediante estabelecimento do exercício de atividades que lhe caberia previamente autorizar”. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 3/3/2017