O governo de São Paulo aposta no apoio de juízes, promotores e defensores públicos para conseguir frear gastos com o cumprimento de decisões judiciais sobre medicamentos e tratamentos, que ultrapassam R$ 1 bilhão ao ano. Na segunda-feira (13/2), passou a funcionar uma espécie de “plantão farmacêutico” para tentar resolver problemas individuais pela via administrativa, evitando que novos casos ocupem o Judiciário paulista. Com o projeto Acessa SUS, o Ministério Público e a Defensoria Pública passam a ter um canal para enviar demandas à Secretaria da Saúde. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 17/2/2017

Estado deve indenizar preso em situação degradante, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (16), que o preso submetido a situação degradante e a superlotação na prisão tem direito a indenização do Estado por danos morais. No Recurso Extraordinário (RE) 580252, com repercussão geral reconhecida, os ministros restabeleceram decisão que havia fixado a indenização em R$ 2 mil para um condenado. No caso concreto, a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul (DP-MS), em favor de um condenado a 20 anos de reclusão, cumprindo pena no presídio de Corumbá (MS), recorreu contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-MS) que, embora reconheça que a pena esteja sendo cumprida “em condições degradantes por força do desleixo dos órgãos e agentes públicos”, entendeu, no julgamento de embargos infringentes, não haver direito ao pagamento de indenização por danos morais. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 16/2/2017

Reuniões de trabalho_TJ SP

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, reuniu-se hoje (16) com o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos; o secretário adjunto da Segurança Pública, Sergio Turra Sobrane e o subprocurador-geral do Contencioso Geral, Fernando Franco. Participaram da reunião os juízes assessores da Presidência José Eduardo Marcondes Machado e Francisco Carlos Inouye Shintate; e o poeta Paulo Bomfim. Clique aqui

Fonte: site do TJ SP, de 16/2/2017

Autuação da Fazenda é incabível se comprovada regularidade de empresa vendedora na época do negócio

Comprovada a regularidade da empresa vendedora na época da celebração do negócio com a autora, bem como a efetiva operação mercantil realizada entre elas, tem-se por incabível a autuação lavrada pela Fazenda. A partir de tal premissa, a 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve anulação de débito fiscal de auto de infração lavrado contra empresa de reciclagem que tomou créditos de empresa posteriormente declarada inidônea pelo fisco paulista. Em 1º grau, foi julgado procedente o pedido para anular o auto e, por consequência, o débito fiscal decorrente, extinguindo-se a cobrança do imposto devido. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 16/2/2017

Que crise?

Na seara econômica, alckmistas dizem que a redução dos juros caminha mais lentamente do que o desejado, e os aumentos salariais a diversas categorias federais motivaram críticas.

Na pele

Em SP, o consumo fraco derrubou a arrecadação de ICMS em fevereiro. Até o dia 15, o Estado registrou R$ 262 milhões a menos que o previsto no Orçamento. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 17/2/2017