Tribunais de SP inovam na aplicação de norma sobre recursos repetitivos 

Tribunais paulistas estão selecionando os primeiros casos para julgamento em repetitivo. A forma como têm utilizado o mecanismo, no entanto, chama a atenção no meio jurídico por fugir às regras convencionais. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por exemplo, decidiu que um processo pode ser admitido como repetitivo sem que, necessariamente, as demais ações sobre o tema sejam suspensas. O entendimento se deu na análise de um pedido para a aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) – como é chamado o instrumento na segunda instância – de um caso relacionado ao atraso na entrega de imóveis adquiridos na planta. Já em outros três temas também admitidos como repetitivo, os desembargadores mantiveram a suspensão das ações. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 12/1/2017

Propostas que mudam Lei Orgânica e criam carreira de apoio são enviadas ao Congresso 

O presidente da República, Michel Temer, enviou ao Congresso Nacional a proposta de alteração da Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU) e o projeto de criação do Plano Especial de Cargos das Carreiras de Apoio da instituição. O envio foi publicado sexta-feira no Diário Oficial da União (DOU). No projeto de nova Lei Orgânica, está previsto que a Procuradoria-Geral Federal (PGF), a Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), bem como o vice Advogado-Geral da União e a Corregedoria, passem a constar oficialmente na Lei Orgânica como órgãos de direção da AGU. Clique aqui 

Fonte: site da AGU, de 7/1/2017

Negada liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais e de registros. Na decisão, tomada no Mandado de Segurança (MS) 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do STF é no sentido da inadmissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 12/1/2017

Socorro ao Rio prevê que servidor terá de pagar até 20% do salário à Previdência 

O programa de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro poderá durar quatro anos, um ano a mais do que o previsto inicialmente pelo governo federal. Durante esse período, os servidores fluminenses deverão pagar uma alíquota extraordinária de 6% para a Previdência estadual, uma medida polêmica e que já foi rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado (Alerj). Hoje, a contribuição previdenciária é de 11%, e a ideia é elevar definitivamente essa alíquota para 14%. Os outros 6% seriam uma contribuição extraordinária. Ou seja, enquanto durar, a taxação sobre os salários será de 20%. A cobrança extra é uma condição que está sendo acertada com a União para que o Rio possa incrementar as receitas, e a arrecadação estimada é de R$ 2 bilhões só neste ano. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/1/2017