06 Jan 17 |
ADI questiona lei que dispõe
sobre estatuto jurídico das
estatais O Supremo Tribunal
Federal (STF) recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5624)
contra a Lei 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das
empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, no
âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ação
foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Federação Nacional das
Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf/Cut).
A ação está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Clique
aqui Fonte: site do STF, de 5/1/2017 |
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Maia: reformas trabalhista e da Previdência devem ser
aprovadas no primeiro semestre O presidente da Câmara
dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (5) que a reforma
da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão
aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do
País. Segundo Maia, se as reformas não avançarem, o desemprego não vai
parar de subir e o crescimento não vai voltar. “Do meu ponto de vista [a
reforma da Previdência] fortalece o direito dos trabalhadores e das
famílias no longo prazo e, no curto prazo, vai dar um alívio enorme, com
taxas de juros abaixo de 10% e vai facilitar da recomposição do
endividamento das famílias e das empresas que é muito grande hoje”,
destacou. Clique
aqui Fonte: Agência Câmara, de
5/1/2017 |
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União avalia
suspender garantias em crédito a
Estados O governo federal
estuda suspender a concessão de novas garantias a operações de crédito
contratadas pelos Estados. A medida seria uma ação preventiva diante da
decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender, em caráter
liminar, dois bloqueios de recursos que seriam feitos nas contas do Estado
do Rio de Janeiro para compensar as garantias pagas pela União depois de o
governo fluminense ter dado o calote em algumas de suas dívidas. Clique
aqui Fonte: Estado de S. Paulo, de
6/1/2017 |
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BB e Estado de MG
travam disputa jurídica envolvendo depósitos
judiciais O BB e o governo de MG
se envolveram recentemente em uma disputa jurídica sobre o pagamento dos
resgates de depósitos judiciais. Em comunicado endereçado à Justiça
mineira, o banco informa que não há recursos no fundo de reserva do Estado
para o pagamento dos valores. Segundo a instituição, embora a legislação
preveja que o Estado deva manter o saldo do fundo nos percentuais
definidos, o fundo de reserva "exauriu-se". O governo, por sua vez,
reagiu, e foi ao STF contra o banco alegando que houve descumprimento de
ordem judicial. Clique
aqui Fonte: Migalhas, de
5/1/2017 |
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