PEC muda regras para concursos públicos 

O número de vagas a serem preenchidas por meio do concurso público pode passar a ser igual ao quantitativo dos respectivos cargos ou empregos públicos vagos no órgão ou entidade. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2016, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Caso a regra estivesse em vigor, o próximo concurso do Senado Federal, por exemplo, deveria abrir 1008 vagas, total de posições ociosas hoje na Casa, conforme dados do Portal da Transparência. Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), o texto também assegura a nomeação de todos os aprovados em concursos públicos dentro do número de vagas previsto no edital do certame. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 5/1/2017

TCE de São Paulo atualiza lista de súmulas de jurisprudência 

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo atualizou, no fim de 2016, sua relação de súmulas e criou uma comissão permanente para analisar e revisar sua jurisprudência. As alterações pretendem orientar os jurisdicionados, dando segurança jurídica e balizas ao gestor público. A lista atualizada tem 51 súmulas (acesse aqui). No último ano, foram introduzidos 20 novos enunciados (do 31 ao 51), enquanto outros quatro (5, 7, 14 e 19) foram cancelados. A última atualização havia ocorrido no final de 2005. De agora em diante, os enunciados serão acompanhados e, se necessário, atualizados pela comissão criada. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/1/2017

PEC inclui verbas indenizatórias no teto de salários no serviço público 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2016, apresentada pelo senador José Aníbal (PSDB-SP), estabelece um limite para as remunerações pagas pela administração pública. A PEC reestrutura o teto constitucional, passando a incluir nele as verbas indenizatórias recebidas por servidores. Segundo José Aníbal, a fórmula atual, que isenta essas verbas de limitação, é a “senha” para a criação de benefícios “falsamente indenizatórios” que sirvam para contornar a proibição.No fim do ano passado a atuação da Comissão Especial do Extrateto colocou foco nos supersalários no serviço público. Como resultado, três projetos relacionados ao tema foram aprovados pelo Plenário. Já a PEC 62/2015 dá fim ao chamado efeito cascata dos reajustes para os ministros dos tribunais superiores e voltará a ser discutida em Plenário. A (PEC) 63/2016, de José Aníbal, também tem objetivo de impedir supersalários. Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 5/1/2017

Lei garante recursos para advogados do Estado de SP que prestam assistência judiciária 

O governador de SP, Geraldo Alckmin, sancionou a LC 1.297/17, que garante recursos para honorários de advogados que prestam assistência judiciária. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 5, no Diário Oficial do Estado. A norma altera a LC 988/06, que organiza a Defensoria Pública do Estado, para destinar 40% dos recursos do Fundo de Assistência Judiciária à prestação de assistência judiciária suplementar. Caso as despesas afetas à prestação de assistência judiciária suplementar não alcancem os 40% no mesmo exercício financeiro, o saldo restante será aplicado às demais despesas suportadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 4/1/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.297, DE 4 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 5/1/2017