Suspenso bloqueio de R$ 10 milhões do Estado do AM determinado pela Justiça do Trabalho 

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar pleiteada pelo Estado do Amazonas para suspender o bloqueio de R$ 10 milhões nas contas do Estado para pagamento de verbas trabalhistas a empregados terceirizados. A decisão, proferida na Reclamação (RCL) 26099 durante o recesso do Tribunal, leva em conta o entendimento do STF de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em casos de terceirização não pode ser presumida. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 2/1/2017

‘Não separar as facções rivais acabou sendo explosivo’ 

A secretária Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, Flávia Piovesan, afirmou ao Estado que a cultura das prisões em massa é um dos motivos para rebeliões. Ela avaliou que o Amazonas, em sua política de encarceramento, foi omisso ao optar por não separar as facções. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/11/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.295, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 

Altera a Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/1/2017

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 2016

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de lei complementar nº 25, de 2016, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 31.734. De autoria do Defensor Público-Geral do Estado, a propositura objetiva alterar o artigo 134 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro de 2006, para o fim de prever a possibilidade de compensação em virtude do desempenho de atividades realizadas nos finais de semana, feriados ou recessos, mediante designação por ato da referida autoridade, observados os critérios definidos pelo Conselho Superior. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/1/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.296, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 

Altera a Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/1/2017

DECRETO Nº 62.408, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 

Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/1/2017

DECRETO Nº 62.409, DE 2 DE JANEIRO DE 2017 

Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 3/1/2017