Renegociação da dívida dos estados é destaque da pauta do Plenário 

O Plenário da Câmara dos Deputados vai se reunir na segunda (19) e na terça-feira (20) para discutir a renegociação da dívida dos estados (PLP 257/16, do Executivo). O projeto, que já havia passado pela Câmara, foi alterado pelos senadores, que estabeleceram contrapartidas mais rígidas para renegociação das dívidas dos estados em calamidade financeira: Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Pela proposta, esses estados poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, que suspende as dívidas. Em contrapartida, deverão aprovar, na forma de lei estadual, um plano de recuperação com medidas de ajuste fiscal: programa de privatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; redução de incentivos fiscais; e adoção de novas regras previdenciárias. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 19/12/2016

SP terá de pagar 170% a mais em precatórios 

A promulgação da emenda constitucional que define novas regras para o pagamento de precatórios traz uma boa e uma má notícia para o governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB). A má é que, no ano que vem, o ritmo de pagamentos terá subir 170%, de cerca de R$ 170 milhões por mês para mais de R$ 460 milhões. A boa é que a maior parte da despesa extra não sairá diretamente dos cofres do Estado - ao menos por enquanto. A emenda, promulgada no último dia 15 pelo Congresso, estabelece 2020 como o prazo final para a quitação de precatórios de Estados e municípios, em uma nova tentativa de encerrar uma novela que se arrasta por décadas. A dívida de São Paulo está na casa dos R$ 22 bilhões, e não tem diminuído significativamente nos últimos anos. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 19/12/2016

Estado não é responsável por morte de refém em sequestro, diz TJ-SP 

A regra que exige nexo causal para que o estado pague indenizações também pode ser aplicada a sequestros. Assim entendeu a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao negar recurso movido contra o governo de São Paulo pela família de Eloá, que foi morta pelo ex-namorado em 2008 depois de cinco dias de negociação com a Polícia Militar. À época, a polícia invadiu o cativeiro depois de ouvir um barulho similar ao de um tiro. Para a família de Eloá, a atuação da PM de São Paulo foi “atabalhoada”, principalmente porque a responsabilidade pelas negociações teria sido repassada a uma das reféns. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/12/2016

Suspenso julgamento de repetitivo sobre prazo para MP e Defensoria após intimação em audiência 

Um pedido de vista do ministro Nefi Cordeiro suspendeu o julgamento, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do recurso repetitivo que vai definir o início da contagem do prazo recursal para o Ministério Público quando sua intimação se dá em audiência. A decisão também terá reflexos para a Defensoria Pública. Ao apresentar seu voto na sessão da última quarta-feira (14), o relator do processo, ministro Rogerio Schietti Cruz, defendeu a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para o MP recorrer seja a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, “sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado”. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 16/12/2016

Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário 

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria compulsória, não incidindo a regra sobre titulares de cargos comissionados. Na sessão desta quinta-feira (15), os ministros desproveram o Recurso Extraordinário (RE) 786540, com matéria constitucional que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Estado de Rondônia contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu pela inaplicabilidade da aposentadoria compulsória aos servidores que ocupam exclusivamente cargos comissionados, aos quais se aplica o Regime Geral da Previdência Social. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/12/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 67ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 16-12-2016

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/12/2016

Portaria CE-ESPGE - 5, de 16-12-2016  

Cessa os efeitos da Portaria 4, de 29-06-2016, e designa os novos Coordenadores e Monitores dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado para o 1° Semestre de 2017 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/12/2016