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Dez
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Plano de saúde condenado a ressarcir
Estado
O Estado de São Paulo
obteve expressiva vitória em demanda envolvendo política pública de Saúde
do Estado de São Paulo baseado em tese ainda pouco difundida. Representado
pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), o Estado de São Paulo ajuizou
ação indenizatória contra AMIL – Assistência Médica Internacional S/A
objetivando ressarcimento pelo custeio de tratamento de saúde
(fornecimento do medicamento Imatinib 400mg) a um segurado de plano de
saúde privado comercializado pela empresa-ré. Clique
aqui
Fonte: site da PGE-SP, de
12/12/2013
Após pedido de vista, CCJ
pode votar reforma da Previdência na
quarta-feira
Em reunião tumultuada,
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos
Deputados abriu caminho, nesta segunda-feira (12), para a admissibilidade
da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16). Mesmo sem ter sido
lido na reunião, o parecer do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS),
foi formalmente apresentado na comissão. No entanto, a votação acabou
adiada para quarta-feira (14) por causa do pedido de vista coletivo para
que os deputados tenham mais tempo de analisá-lo. Clique
aqui
Fonte: Agência Câmara, de
12/12/2016
Muy
amigo
Ganha força na
Assembleia paulista uma PEC do governista Campos Machado (PTB) que aumenta
o teto do funcionalismo estadual. O limite deixa de ser a folha do
governador, de R$ 21 mil, e passa para a dos desembargadores, de R$ 30
mil. Se aprovada, a PEC terá custo anual de R$ 2 bilhões. Hoje, a proposta
já tem apoio de deputados em número suficiente para avançar na Casa.
Sindicatos contestam e dizem que o projeto terá impacto de R$ 750 milhões
e só a partir de 2020. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo,
seção Painel, por Natuza Nery, de
13/12/2016
Ministro determina inclusão
de proposta da Defensoria Pública em projeto de lei orçamentária de
Goiás
O ministro Dias
Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente liminar
em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 435) para
determinar ao governador de Goiás que inclua a proposta orçamentária
apresentada pela Defensoria Pública estadual, no tocante a despesas com
pessoal e encargos sociais, no Projeto de Lei Orçamentária do estado,
enviado à Assembleia Legislativa. A decisão será submetida a referendo
pelo Plenário. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
12/12/2016
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