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Dez
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Os Estados devem ser
afetados pelas regras mais rígidas de gestão nos Regimes Próprios de
Previdência Social que o governo pretende criar por meio da Lei de
Responsabilidade Previdenciária. Hoje, há governadores que recorrem a
liminares judiciais para continuarem em situação regular mesmo depois de
sacarem dinheiro dos fundos que recolhem as contribuições de servidores
públicos para pagar outras despesas. O texto da reforma da Previdência
traz dispositivos que pretendem incluir na Constituição a proibição dessa
prática. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de
9/12/2016
Proposta de PL busca
modernizar processo administrativo tributário em
SP
Foi entregue nesta
quinta-feira, 8, ao deputado Fernando Capaz, presidente da Alesp, uma
proposta de projeto de lei que busca modernizar a lei paulista 13.457/09,
que regula o processo administrativo tributário no Estado de SP. A
proposta foi desenvolvida, em parceria, pelo MDA - Movimento de Defesa da
Advocacia e pelo Núcleo do Mestrado Profissional da FGV Direito SP. De
acordo com as instituições, o processo administrativo tributário paulista
estaria defasado com o advento do CPC/15, não mais correspondendo à
necessidade de colaborar com redução da litigiosidade no Judiciário. Clique
aqui
Fonte: Migalhas, de
8/12/2016
Desembargador
Fernando da Silva Borges assume Presidência do TRT-15 nesta
sexta
Segunda maior corte trabalhista do país, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) empossará sua nova direção nesta sexta-feira (9/12), em cerimônia marcada para as 17h, no Plenário Ministro Coqueijo Costa. O desembargador Fernando da Silva Borges assumirá a Presidência da corte no biênio 2016-2018 e terá como vice-presidentes administrativo e judicial, respectivamente, os colegas Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho e Edmundo Fraga Lopes. Clique aqui
Fonte: Conjur, de
9/12/2016
DECRETO Nº 62.301,
DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o
expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos
dias que especifica e dá providências correlatas Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
Decretos, de 9/12/2016
Comunicado do Centro
de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção
PGE, de 9/12/2016
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