Governo quer incluir ajuste fiscal em negociação de dívida

O governo quer aproveitar o projeto de renegociação da dívida dos Estados em tramitação do Senado para ampliar as medidas de contrapartidas de ajuste fiscal que estão sendo cobradas dos governadores para tirar as finanças estaduais da crise. O relator do projeto, senador Armando Monteiro (PTB-PE), acenou com a possibilidade de inclusão de acordo mais amplo de medidas de austeridade fiscal no seu parecer. O acolhimento dessas novas medidas faz parte do acordo que o governo tenta fechar com os Estados para liberar a divisão de R$ 5 bilhões dos recursos obtidos com a cobrança de multa no programa de repatriação de recursos no exterior não declarados à Receita. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/12/2016

Gestão Doria anuncia futuros procurador e controladora do município de SP 

A gestão do prefeito eleito João Doria (PSDB) apresentou nesta quarta-feira (30) as novas nomeações da estrutura jurídica da Prefeitura de São Paulo. O anúncio foi feito pelo futuro secretário da Justiça, Anderson Pomini. Laura Mendes Amando de Barros assumirá a Controladoria Geral do Município, órgão com status de secretaria até o fim deste ano, quando termina o mandato do atual prefeito, Fernando Haddad (PT). O procurador de carreira Ricardo Ferrari Nogueira assume a Procuradoria Geral do Município. Os dois órgãos irão compor a Secretaria de Justiça. A nova gestão, no entanto, promete manter a autonomia e a independência de ambos. Clique aqui 

Fonte: Portal G1, de 1º/12/2016

Executivo não pode mudar proposta orçamentária da Defensoria, diz ministra 

O Poder Executivo só está constitucionalmente autorizado a promover ajustes nas propostas enviadas pelos demais Poderes e órgãos autônomos quando as despesas projetadas estiverem em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e não para equilibrar o orçamento. Assim entendeu a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar determinando que a Assembleia Legislativa do Rio Grande Norte aprecie proposta orçamentária original apresentada pela Defensoria Pública do estado, e não texto editado pelo governo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 30/11/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 66ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 02-12-2016

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/12/2016