Intimações do STF serão disponibilizadas por meio eletrônico para administração pública 

Em breve, entidades públicas da Administração Direta e Indireta receberão intimações do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio eletrônico, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 246 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Ao dar efetividade a essa norma, a presidente do Tribunal, ministra Cármen Lúcia, determinou à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública que, por meio de seus representantes legais, efetuem cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 27/11/2016

PGE atualiza e padroniza minutas de editais da BEC, em parceria com a Sefaz 

A Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral elaborou e padronizou as minutas de editais para aquisição de bens e serviços e a Secretaria da Fazenda disponibilizou seu acesso eletrônico no sistema da BEC/SP, por meio da Coordenadoria de Compras Eletrônicas e de Entidades Descentralizadas (CCE). A análise dos editais foi extremamente facilitada para as Consultorias Jurídicas, pois todas as inserções e alterações efetuadas pela Administração passarão a constar em negrito e sublinhado. Clique aqui  

Fonte: site do PGE SP, de 28/11/2016

Judiciário dos Estados concentra supersalários 

Os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram que o maior número de servidores públicos ganhando supersalários está nos Judiciários estaduais. No total, esse poder registrou 3.041 funcionários recebendo remuneração mensal média acima do teto do funcionalismo público no Brasil em 2015 – ou seja, quase um entre quatro servidores que recebiam mais que o permitido pela Constituição estava em algum Judiciário estadual. Em segundo e terceiro lugares estão os Executivos federal e estaduais, com cerca de 2,5 mil funcionários recebendo supersalários. Esses dois entes administrativos, porém, têm um número de funcionários na ativa muito maior que os Judiciários. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 27/11/2016

Estados pressionam por votação que deve liberar mais recurso

Em busca de recursos, os governadores pressionam seus senadores a votarem, nesta semana, a securitização das dívidas dos Estados, que hoje giram em torno de R$ 600 bilhões. A proposta é uma forma de levantar recursos para cobrir o deficit bilionário dos Estados –que vem se agravando com a queda de arrecadação provocada pela recessão. O projeto prevê que as dívidas sejam transferidas para uma empresa securitizadora, que converterá os valores em títulos a serem negociados no mercado. O texto, que está no Senado, obriga os Estados a destinarem 70% dos recursos obtidos com a venda dos papéis de dívida para o pagamento de despesas com os fundos de previdência de servidores. O resto (30%) ficaria livre para novos investimentos. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 28/11/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da PGE comunica que foram deferidas as inscrições dos interessados em participar do “Workshop de Negociação” promovido pelo Centro de Estudos - Escola Superior em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União, no dia 28-11-2016 Auditório do Centro de Estudos da PGE, localizado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 18-11-2016. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas  Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/11/2016