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Nov
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AGU diz ao STF que multa da repatriação não deve ser dividida
com Estados e municípios
Em manifestação enviada
ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia Geral da União defendeu nesta
quinta-feira (10/11) que não há previsão legal para que Estados recebam
parte dos recursos da multa da repatriação de recursos do exterior.
Segundo o documento protocolado na Ação Cível Originária 2931, a multa
aplicável aos contribuintes que repatriarem recursos não declarados
enviados ao exterior não tem natureza tributária e, portanto, a União não
pode ser obrigada a repassar a receita obtida com ela para Estados e
municípios. Clique
aqui
Fonte: site JOTA, de
11/11/2016
Conselho Deliberativo se
reúne em Porto Alegre
Durante a quinta-feira,
10/11, realizou-se, em Porto Alegre, reunião do Conselho Deliberativo da
ANAPE, na qual compareceram Presidentes e Delegados de 15 (quinze)
Associações Estaduais dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
Clique
aqui
Fonte: site da Anape, de
10/11/2016
Presidente do STF se reúne
com secretários estaduais de
Fazenda
A presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, participou na manhã desta
quinta-feira (10) de reunião de secretários estaduais de Fazenda na Escola
de Administração Fazendária (Esaf), em Brasília. Entre os pontos abordados
estão a guerra fiscal, a judicialização da saúde, as execuções fiscais e a
proposta de súmula vinculante que trata do quórum do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) para aprovar benefício fiscal. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
10/11/2016
Temas de repercussão geral
com suspensão nacional de processos estão disponíveis no site do
STF
Novo serviço disponível
no site do Supremo Tribunal Federal (STF) traz informações sobre os
recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em que os
relatores determinaram a suspensão, em âmbito nacional, de todos os
processos que tratem da mesma matéria, até a decisão final do Tribunal
sobre o tema. A medida tem previsão no artigo 1.035, parágrafo 5º, do
Código de Processo Civil de 2015. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de
10/11/2016
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno
Executivo I, seção PGE, de
11/11/2016
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