Suspenso julgamento de ADI que questiona protesto de certidão de dívida ativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona norma que incluiu no rol dos títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. O relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela improcedência da ação, pois entende como constitucional o protesto efetuado pela Fazenda Pública para promover a cobrança extrajudicial de CDAs e acelerar a recuperação de créditos tributários. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 3/11/2016

ANAUNI lança cartilha sobre a PEC 82 durante ENAU 

O Presidente da ANAUNI, Bruno Fortes promoveu ato de lançamento da Cartilha “Mais Advocacia Pública, Menos Corrupção”, produzida pelo Movimento Nacional pela Advocacia Pública. A solenidade aconteceu durante o XVII Encontro Nacional dos Advogados da União – ENAU, em Cabo de Santo Agostinho (PE). A ANAPE esteve presente a solenidade sendo representada pelo Procurador de Pernambuco, Milton Pereira Junior. Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 3/11/2016

Advogado de convênio estadual pode atuar no Conselho Tutelar, diz OAB-SP 

O advogado que atua por meio do convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Procuradoria-Geral do estado pode ter atividades no Conselho Tutelar, sem risco de incompatibilidade entre as atribuições. O entendimento é da Turma de Ética Profissional da OAB-SP. Há, porém, limitação em relação a causas envolvendo a Fazenda Pública que remunere o profissional. “Mesmo porque a Assistência Judiciária, como vem expresso no § 5º, da Cláusula Décima Segunda do Convênio, não se constitui em serviço público”, detalha a turma. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 3/11/2016

Apesar de audiência pública, relator da PEC do Teto no Senado não fará mudanças 

Apesar de uma audiência pública marcada para esta quinta-feira (3/11) na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que estabelece um teto de gastos para o Estado não terá nenhuma mudança em relação à redação aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados. É o que afirma o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), relator da proposta na Casa. Eunício Oliveira confirmou que vai manter o texto original que veio da Câmara para que a proposta não tenha que voltar para a análise dos deputados. O objetivo da base governista é que a PEC entre em vigor o mais breve possível. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar a emenda na quarta-feira (9/11). Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, de 3/11/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 64ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 04-11-2016

Horário 10:00H Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/11/2016