Atual chefe do CE não deve ter nome analisado pelo Conselho PGE, decide TJ 

Por unanimidade de votos, a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação interposta pelo Estado de São Paulo, representado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e reformou sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia concedido parcialmente a segurança para determinar que a procuradora do Estado Mariângela Sarrubbo Fragata fosse impedida de exercer qualquer função como procuradora do Estado chefe do Centro de Estudos, inclusive de participar, como membro nato, de sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho da Procuradoria Geral do Estado (CPGE), até que o seu nome fosse referendado por aquele Conselho. Clique aqui 

Fonte: site da PGE-SP, de 25/10/2016

TJ-SP esclarece dúvidas sobre novos procedimentos de execuções fiscais 

O Tribunal de Justiça de São Paulo realizou hoje (25), no Fórum João Mendes Júnior, orientação para todo o Estado, via ensino a distância (EAD), sobre o projeto de Novos Procedimentos de Execuções Fiscais Estaduais. A aplicação das modificações agilizará as atividades nas unidades judiciais, possibilitando o tratamento em lote e a redução do tempo de tramitação de processos. A iniciativa da Secretaria de Primeira Instância (SPI), da Assessoria da Presidência na área de Tecnologia da Informação e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) identificou as melhores práticas no processo de trabalho da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Capital e as ajustou às configurações dos fluxos do sistema informatizado, mediante a tramitação padronizada em lote. Clique aqui  

Fonte: site do TJ-SP, de 25/10/2016

Câmara aprova PEC do Teto dos Gastos Públicos em 2º turno

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (26), em segundo turno, a PEC do Teto dos Gastos Públicos (Proposta de Emenda à Constituição 241/16), que estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos, corrigindo-os pela inflação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A matéria, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por 359 votos a 116, quórum semelhante ao de primeiro turno (366 a 111), e será analisada agora pelo Senado. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 25/10/2016

Ações judiciais para ter cirurgia e tratamento disparam em São Paulo 

Enquanto o STF (Supremo Tribunal Federal) analisa se o SUS deve fornecer determinados tipos de medicamento, aumenta também o número de pessoas que vão à Justiça para conseguir fazer pela rede pública cirurgias, internações, tratamentos e até consultas. De acordo com a secretaria estadual da Saúde de São Paulo, o número de condenações do tipo mais que dobrou no intervalo de cinco anos –de 825, em 2011, para 2.264 em 2016, só até setembro. No atual ritmo, o ano deve fechar com mais de 3.000 decisões, maior patamar da série histórica iniciada em 2010. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/10/2016

Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da possibilidade de concessão de crédito de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) nos casos em que a operação tributada é proveniente de estado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. A medida foi determinada pelo ministro em despacho no Recurso Extraordinário (RE) 628075, com repercussão geral reconhecida. A suspensão de todos os processos, em âmbito nacional, até a decisão final do STF sobre a matéria foi implementada pelo relator com base no artigo 1.035, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 25/10/2016

Resolução Conjunta PGE-SF-SPPREV-IPESP-CBPM-1, de 20-10-2016 

Reorganiza o exercício da Advocacia Pública no âmbito do Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, da Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM e da São Paulo Previdência – SPPREV Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/10/2016