Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF 

Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O Tribunal entendeu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do tributo recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda. O julgamento foi retomado com o pronunciamento do ministro Ricardo Lewandowski, o último a votar, acompanhando a posição majoritária definida pelo relator da ação, ministro Edson Fachin. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 19/10/2016

Toffoli mantém veto a holerites acima do teto de juízes no Maranhão 

Em tempos de forte recessão em um País com doze milhões de desempregados, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança 27019, impetrado por quatro magistrados do Maranhão contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o corte imediato dos valores recebidos acima do teto constitucional. O mandado de segurança foi impetrado por quatro desembargadores aposentados do Tribunal de Justiça do Maranhão – Fernando Antonio Bayma Araújo, Etelvina Luíza Ribeiro Gonçalves, Milson de Souza Coutinho e Raimundo Freire Cutrim. Os juízes se insurgiram contra ato da Presidência do TJ do Maranhão que, em observância à determinação do CNJ no Procedimento de Controle Administrativo 439, determinou o corte imediato dos valores excedentes ao teto remuneratório constitucional. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 20/10/2016

Estado quer arrecadar R$ 30 milhões com patrocínios em parques urbanos 

O governo Geraldo Alckmin (PSDB) pretende arrecadar entre R$ 10 milhões e R$ 30 milhões por ano com o patrocínio de ativos dos parques urbanos estaduais da capital paulista. O plano, apresentado ontem pelo secretário de Meio Ambiente, Ricardo Salles, prevê investimento da iniciativa privada nas unidades, em troca de propaganda, além de exploração de alguns serviços. Em evento para potenciais interessados, o técnico Lucas Mariano, assessor do gabinete da Secretaria de Meio Ambiente, listou todos os “dotes” dos parques que podem ser objetivo de investimentos e propaganda. Foram listados atividades, equipamentos e serviços dos Parques Villa-Lobos, Cândido Portinari, da Água Branca, da Juventude, do Belém, Horto Florestal e da Guarapiranga, além também do Projeto Pomar (de plantio na Marginal do Pinheiros), do Jardim Zoológico, do Botânico e do Caminho do Mar. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/10/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 63ª Sessão Ordinária do biênio 2015/2016, agendada para o próximo dia 21 de outubro (sexta-feira), com início às 10h00, realizar-se-á Câmara Municipal de Santos, auditório Vereadora Zeny de Sá Goulart, com endereço localizado na Praça Tenente Mauro Batista de Miranda, 01, bairro Vila Nova, Santos/SP. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/10/2016