Alckmin prevê arrecadar R$ 10,5 bi a menos em 2017; investimento cairá 15%

Com a perspectiva de arrecadar em 2017 R$ 10,5 bilhões a menos do que o previsto para este ano, o governo Geraldo Alckmin (PSDB) reduziu em 15% a projeção de investimentos das empresas estatais para o ano que vem e cortou em mais da metade uma série de metas definidas pela gestão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborada no primeiro semestre. As alterações são fruto da crise econômica que afeta o País e que já resultou em uma queda de 7,9% na receita do Estado com impostos. Entre as áreas afetadas pelo corte das metas está a Saúde, com redução de 54% no número de medicamentos produzidos para o Programa Dose Certa, e Transportes, com queda de 56% no número de quilômetros de rodovias estaduais que serão duplicadas ou recuperadas. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 4/10/2016

AGU: lei permite contratação direta de serviços advocatícios revestidos de singularidade 

A AGU enviou ao STF manifestação pela constitucionalidade dos dispositivos da lei de licitações (lei 8.666/93) que permitem a contratação de advogados por entes públicos pela modalidade de inexigibilidade de licitação. A manifestação se deu na ADC 45, proposta pela OAB, que está sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com a AGU, aqueles serviços advocatícios revestidos de singularidade e, assim, executáveis somente por profissionais dotados de notória especialização são passíveis de contratação direta, sem a observância do regular procedimento licitatório. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 3/10/2016

União é obrigada a usar verba de publicidade para pagar remédio caro 

Por decisão judicial, a União está sendo obrigada a usar verbas da publicidade oficial, e não do SUS, para fornecer remédio importado e de alto custo a uma jovem de 22 anos com doença rara. A decisão inicial veio de uma liminar concedida pelo juiz federal Paulo Marcos Rodrigues, de Guarulhos, em 2015. A Advocacia Geral da União recorreu da decisão. O desembargador Johonsom di Salvo, do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região, em São Paulo, negou provimento ao recurso da União e manteve a decisão de Rodrigues. O acordão deve ser publicado nesta terça (4). A decisão abre um novo capítulo no debate da judicialização, que está sob julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal). Ela reconhece que os recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) são finitos, proíbe que sejam usados para a compra de drogas caras e sem aprovação, mas dá a alternativa de buscar recursos de outras áreas. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 4/10/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas sete vagas para participação no Fórum Internacional de Parcerias Público-Privadas, promovido pela Hiria Organização de Feiras e Eventos LTDA, a ser realizado nos dias 16 e 17-11-2016 no Museu do Amanhã, localizado na Praça Mauá, 1 - CEP: 20081-262, Rio de Janeiro/RJ. Clique aqui

 Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/10/2016