TJ-SP afasta intervenção judicial na gestão pública de saúde do Estado 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve expressiva vitória em demanda envolvendo política pública de saúde. Foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público do Estadual (MPE) contra o Estado de São Paulo e o Município de Mogi das Cruzes, objetivando a disponibilização de mais leitos em UTI neonatal para a população de Mogi das Cruzes. A tutela antecipada requerida foi parcialmente concedida, apenas para a apresentação de estudo referente ao número de leitos de UTI neonatal suficientes para atender a população de Mogi das Cruzes. O Estado de São Paulo comprovou, através de estudos apresentados em juízo, a suficiência de leitos de UTI neonatal existentes na Santa Casa de Misericórdia de Mogi das Cruzes. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 22/9/2016

Fazenda Nacional apresenta projeto para arquivamento de recursos no STJ

 A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, debateu com representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) formas de diminuir a litigiosidade em processos que envolvem a aplicação do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Cláudio Xavier Seefelder Filho, e a recém-nomeada coordenadora da atuação da PGFN no STJ, Lana Borges, reforçaram a importância do julgamento do Recurso Repetitivo 1.340.553 como forma de permitir o arquivamento de milhares de processos de cobrança da dívida ativa da União. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 22/9/2016

Conselho amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofícios, hoje é feito de maneira mais célere, por meio dos Sistemas de Pesquisas Patrimoniais, tornando mais difícil a vida de pessoas ou empresas que, processadas ou condenadas judicialmente, procuram ocultar seu patrimônio. Atualmente, sete sistemas estão à disposição dos magistrados: Bacenjud, Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen), Infojud, Infoseg, Renajud, Serasajud e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Clique aqui  

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 22/9/2016

Troca de sabonete em presídio chega à Justiça 

O Ministério Público do Estado de São Paulo promoveu ação civil por improbidade administrativa contra dois agentes de segurança penitenciária que teriam substituído o sabonete da “Natura” por outro, da “Johnson & Johnson”, entregue a um detento. O MP requereu reparação de danos, perda dos cargos e inabilitação dos direitos políticos dos agentes. O juiz de direito Bruno Machado Miano, de Mogi das Cruzes, extinguiu o processo. Entendeu que “a conduta imputada aos requeridos é ínfima, insignificante, e por isso inábil a mover a máquina judiciária”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 22/9/2016