Estado de SP não indenizará jornalista ferido em manifestação 

O juiz de Direito Olavo Zampol Junior, da 10ª vara de Fazenda Pública de SP, negou pedido de um jornalista de indenização por danos morais contra o Estado de SP, que alegou ter sido atingido por uma bala de borracha, enquanto fazia cobertura fotográfica de uma manifestação. O jornalista relata que, fazendo cobertura fotográfica durante manifestação popular em junho de 2013, foi atingido por bala de borracha disparada pela polícia, sendo atingido em um de seus olhos, do qual perdeu a visão. Incialmente, o magistrado observou que há responsabilização estatal pela ação da polícia na contenção de tumultos e manifestações. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 16/8/2016

Aluno desrespeitado por professora será indenizado 

A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado ao pagamento de indenização de R$ 20 mil por danos morais em razão de comentário desrespeitoso proferido por professora de escola pública a aluno. Sob o pretexto de coibir conversas na sala de aula do 6º ano do ensino fundamental, a professora dirigiu-se ao estudante e disse que ele parecia com ator famoso que, à época dos fatos, interpretava um personagem homossexual – do tipo caricato – em novela de grande audiência. Tal comentário provocou imediata reação por parte dos outros alunos, que replicaram a brincadeira nos dias subsequentes, resultando na recusa do menino em voltar às aulas e na sua transferência para outra escola. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 16/8/2016

STJ nega recurso que questionava suspensão de auxílio-moradia a juízes 

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, um recurso da Associação dos Magistrados Catarinenses que buscava reverter decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que proibiu o pagamento de auxílio-moradia para 17 casais de juízes. Para o relator, ministro Herman Benjamin, o tribunal local apenas executou administrativamente a Resolução 199/2014, do Conselho Nacional de Justiça, que veda o auxílio para magistrados casados entre si. No entendimento da AMC, o CNJ criou uma exceção não prevista em lei. Por esse motivo, pedia o restabelecimento do pagamento do auxílio moradia para os magistrados. A entidade afirma ainda que o inciso IV, artigo 3º da resolução do CNJ, faz uma ressalva para o cônjuge ou companheiro que mantiver residência em outra localidade. Segundo a AMC, essa é a situação dos casais envolvidos no caso concreto. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/8/2016

Governo quer evitar exceções a limite imposto aos gastos públicos 

Diante dos primeiros sinais de resistência à proposta de criação de um teto para os gastos públicos, o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto fecharam posição contra qualquer exceção no mecanismo, inclusive das despesas com educação e saúde. A avaliação do presidente interino, Michel Temer, e do ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é que, para funcionar e garantir o reequilíbrio das contas públicas, o limite para crescimento de gastos não pode ter exceções. O Palácio do Planalto já identificou setores do Congresso, inclusive da base aliada do peemedebista, que desejam tirar ou flexibilizar as despesas com saúde e educação da proposta de emenda constitucional que cria o teto de gastos públicos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 17/8/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Assessora Respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos Comunica aos Procuradores Chefes de unidade da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, aos representantes regionais do Centro de Estudos e aos estagiários de direito que no dia 02-09-2016 haverá mais uma etapa do CURSO UNIFICADO DE ESTAGIÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, promovido pelo Centro de Estudos e pelo Centro de Estágios da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com a seguinte programação Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/8/2016