Projeto sobre dívida dos Estados terá teto de gasto e limite de reajuste 

O governo apresentou nesta segunda-feira (8) uma nova versão do seu projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, incorporando mecanismos para ajudar os governadores a conter a expansão acelerada de seus gastos com pessoal. A proposta proíbe por dois anos a realização de concursos e a concessão de reajustes aos funcionários públicos, e impõe um teto para o aumento das despesas nesse período, quando elas não poderão crescer acima da inflação. Os dois mecanismos faziam parte do acordo firmado em junho com os governadores para acertar os termos da renegociação das dívidas estaduais, e foram retomados pelo governo após forte oposição de juízes, procuradores e outros grupos aos limites. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 9/8/2016

PGE ajuiza primeiro incidente de resolução de demandas repetitivas 

A Fazenda do Estado de São Paulo, representada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), tendo como ação originária os autos do processo n° 1051232-50.2015.8.26.0053, em que os autores postulam o recálculo de seus vencimentos, sob o fundamento de que o Adicional de Local de Exercício - ALE, a que fazem jus, foi incorretamente incorporado, nos termos da Lei Complementar estadual n° 1.197, de 12.04.2013, em apenas 50%, motivo pelo qual requerem a incorporação do mencionado adicional no patamar de 100%. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 8/8/2016

STJ julga quatro processos sob rito de recursos repetitivos nesta semana 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga, nesta semana, quatro processos sob o rito de repetitivos. Ao todo, cinco teses jurídicas serão estabelecidas. Com os julgamentos, as decisões do STJ valerão para todos os casos idênticos. O primeiro caso, a ser julgado pela Primeira Seção no dia 10, discutirá os parâmetros para a concessão de crédito de PIS e Cofins. O processo foi catalogado nos temas 779 e 780. Outro repetitivo a ser apreciado na seção analisará o prazo prescricional para as ações de cobrança de IPVA. A Segunda Seção analisará dois processos sob o rito de repetitivos. O primeiro (tema 919) discute o prazo prescricional no caso de ações de repetição de indébito (valores pagos que não eram devidos) referentes a cédulas de crédito rural. O segundo processo (tema 908) trata da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na segunda fase de ação de prestação de contas. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 9/8/2016

OAB pede ao STF cancelamento de súmulas sobre honorários por desacordo com novo CPC 

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, pediu ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, o cancelamento das súmulas 450 e 472, por estarem em desacordo com o novo CPC. Os verbetes tratam de honorários advocatícios. A súmula 450 dispõe que "são devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita". Ela tem como referência o art. 11º da lei 1.060/50, que estabelecia que "os honorários de advogados e peritos, as custas do processo, as taxas e selos judiciários serão pagos pelo vencido, quando o beneficiário de assistência for vencedor na causa". Segundo parecer da presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do novo CPC, Estefânia Viveiros, o enunciado é contrário ao art. 98, parágrafos 2° e 3°, do CPC que determina a responsabilidade de o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido na demanda, também arcar com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte adversa, justificando-se assim o cancelamento da súmula. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 8/8/2016

Piovesan preside conselho contra discriminação 

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, nomeou Flávia Cristina Piovesan, secretária de Direitos Humanos, para a presidência do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT. Piovesan também foi designada como representante do Poder Público para compor o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH e o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 8/8/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, comunica que no dia 05-08-2016 foi encerrado o prazo para inscrição dos interessados em participar da palestra “Natureza Jurídica dos Convênios. Repensando o Instituto”, atividade do Núcleo Temático de Convênios, promovida pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que será realizada no dia 10-08-2016, das 9h30 às 12h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, localizado na Rua Pamplona, 227, 3.º andar, Jardim Paulista, São Paulo/SP, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 30-07-2016, para participação presencial. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 9/8/2016