Congresso afrouxa corte de gastos em lei de socorro aos Estados

O governo de Michel Temer enfrenta dificuldades em seu primeiro teste para aprovar no Congresso uma medida efetiva de corte de gastos públicos. Os parlamentares retiraram do projeto de lei que autoriza a renegociação das dívidas dos Estados os dispositivos que impunham aos governadores mais disciplina nos gastos, sobretudo os com pessoal, como contrapartida ao socorro financeiro. Na versão do projeto que circulava na noite desta terça-feira, 2, havia sido retirada a parte que proibia os Estados de dar reajustes ou contratar novos funcionários pelo período de dois anos. Também ficou de fora a obrigatoriedade de incluir na folha salarial dos Estados, num prazo de dez anos, os gastos com pessoal terceirizado. Com isso, os Estados podem, em tese, contratar mais pessoas sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/8/2016

Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido 

É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido de beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para afastar a devolução dos valores recebidos por ela a título de auxílio-doença. No caso, a segurada teve deferido o benefício de auxílio-doença no ano de 2002, devendo perdurar até 30/9/2002. Ocorre que, por erro administrativo, o benefício não foi cessado na data prevista, tampouco foi feita nova perícia. Verificando sua falha, o INSS determinou que a segurada fizesse nova inspeção médica, em que ficou constatada a cessação definitiva da incapacidade. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 2/8/2016

STJ reúne jurisprudência da Corte sobre Código Civil 

O STJ disponibilizou, em sua página eletrônica, estudo que reúne a jurisprudência do tribunal sobre o Código Civil. Para cada dispositivo do Código, dos artigos 1 ao 232 (parágrafos, incisos ou alíneas), há uma pesquisa automática e atualizada que consulta o acervo de acórdãos, composto por 550.000 documentos. O acesso se dá por meio da ferramenta eletrônica Legislação Aplicada, no campo Jurisprudência da página do tribunal. A ferramenta oferece os acórdãos mais recentes sobre a aplicação do dispositivo selecionado. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 2/8/2016

O pedágio do gasoduto, nas mãos de Mendes 

Está nas mãos do ministro Gilmar Mendes, do STF, processo contra a Petrobrás que envolve, até agora, uma soma de R$ 12 bilhões, referente a pagamento de ICMS. Impetrado por São Paulo, o caso já tem parecer favorável de Rodrigo Janot, da PGR. A história é simples e vem desde 2006 – quando o Mato Grosso do Sul colocou uma válvula de medição no duto por onde São Paulo importa gás da Bolívia. Desde então, o ICMS passou a ser pago para o Estado do sulmatogrossense Delcídio Amaral – autor da sugestão. É o MS que fica com o imposto, mesmo que o gás seja totalmente consumido no Estado de São Paulo. Indagado a respeito, o relator Mendes disse ontem que deve julgar o caso antes do fim do ano. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 3/8/2016

Protesto de CDA é possível em casos anteriores à alteração da legislação de 2012 

Certidões de Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas podem ser protestados mesmo se os créditos tiverem sido incluídos no sistema antes da Lei 12.767/2012, uma vez que a inserção foi meramente interpretativa. Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A alteração, que ocorreu com a promulgação da Lei 12.767/2012, incluiu o parágrafo único descrevendo os títulos que também poderiam ser protestados na Lei 9.492/1997, que define competência e regulamenta os serviços relacionados ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. Porém, há casos em que os créditos foram inscritos na dívida ativa antes da modificação. A questão foi debatida no STJ em recurso do município de Londrina (PR) contra decisão favorável a um banco. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/8/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Estado Assessora, respondendo pelo expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica que no dia 29-07-2016 foi encerrado o prazo para inscrição dos interessados em participar do Workshop sobre o sistema de Teletrabalho, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a ser realizado no dia 04-08-2016, no Auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, localizado na Rua Pamplona, 227, 3º andar – São Paulo - SP, para participação presencial e via streaming. Ficam deferidas as inscrições abaixo relacionadas (republicado por incorreção) Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/8/2016