TJ-SP isenta de ICMS remédio importado para tratamento de câncer na medula óssea 

Só incide Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações de importação de bens e mercadorias cujo destinatário não seja contribuinte habitual se houver regulamentação estadual posterior à Emenda Constitucional 33/2001 e à Lei Complementar 114/2002. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à Apelação de um homem que importou medicamento para tratar mieloma múltiplo, um câncer que atinge células da medula óssea. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 27/7/2016

ADI questiona lei que autoriza pagamento de dívida pública com arrecadação do Detran/MT 

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5564, com pedido de liminar, questionando dispositivos da Lei Complementar 360/2009 do Estado de Mato Grosso que institui o sistema de conta única para o gerenciamento dos recursos financeiros da administração estadual. Segundo o partido, as normas ofendem o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal ao possibilitar a utilização de recursos arrecadados pelo Detran/MT por meio de taxas para o pagamento da dívida pública do estado. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/7/2016

CNJ analisa uso de aplicativos que se destacaram na Maratona PJe 

A equipe de tecnologia da informação do Conselho Nacional de Justiça está analisando a possível ampliação do uso dos projetos vencedores do concurso Maratona PJe. Ao todo, foram selecionadas 15 iniciativas. Uma delas é um aplicativo que integra o “PJe Notifica”, que informa as partes na ação sobre o andamento processual, ao resto do sistema. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 26/7/2016

Resolução PGE - 24, de 25-7-2016 

Dá nova redação ao artigo 2º, da Resolução PGE 19, de 12-05-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2016