Questionada lei sobre desconto em restaurantes a pacientes de cirurgia bariátrica 

A Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5561, com pedido de liminar, contra a Lei 16.270/2016, do Estado de São Paulo, que trata da obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção em restaurantes e similares para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. Para a entidade, a norma trata de matéria reservada à competência legislativa da União, pois tem relação com a exploração da atividade econômica pela iniciativa privada, interfere no direito à liberdade do exercício da atividade econômica e viola princípios gerais desse ramo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 25/7/2016

Perdão de dívida da Alstom por Alckmin será investigado 

O Ministério Público do Estado de São Paulo vai investigar o acordo pelo qual o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) perdoou dívidas de pelo menos R$ 116 milhões da multinacional francesa Alstom no âmbito de um contrato para fornecimento de um sistema de controle de trens para o Metrô. Como revelado pela Folha no domingo (24), a administração também aceitou que a Alstom entregue o sistema até 2021, com dez anos de atraso. O acordo foi fechado no âmbito de uma arbitragem privada em janeiro deste ano. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/7/2016

STF julgou 11 recursos com repercussão geral no primeiro semestre de 2016 

No primeiro semestre de 2016 o STF julgou 11 casos sob o apanágio da repercussão geral. Estes onze recursos extraordinários, em média, demoraram 4 anos para serem julgados, da data em que tiveram a repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte. Clique aqui

Fonte: Migalhas, de 25/7/2016

Atos em cartórios retiraram 1,3 milhão de processos da Justiça 

Desde a promulgação da Lei 11.441/07, que permite a cartórios formalizar divórcios, partilhas e inventários, mais de 1,3 milhão de atos foram oficializados em tabelionatos de todo o Brasil. Desse total, 500 mil foram feitos apenas em São Paulo. Os dados são da central de dados do Colégio Notarial do Brasil (CNB). Segundo o CNB, o fato de os cartórios terem assumido essas responsabilidades evitou um custo de R$ 3 bilhões à Justiça de todo o Brasil e de R$ 1,2 bilhão ao governo paulista. Os valores foram calculados pela entidade com base em estudo de 2013 do Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/7/2016

Reforma da Previdência não pode ser feitas às pressas, diz Meirelles 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta segunda-feira (25) que, apesar de ser uma prioridade, a reforma da Previdência não pode ser feita às pressas."Tenho usado sempre a seguinte frase: vamos devagar porque estou com pressa. Temos pressa, mas temos que fazer a coisa certa", disse Meirelles, que participou nesta manhã de um seminário sobre ajuste fiscal na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan). Sem mencionar prazos, o ministro disse que a reforma da Previdência está "em ritmo avançado de estudos e negociações". Meirelles voltou a destacar a importância da aprovação da emenda constitucional que estabelece um teto para os gastos públicos. Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/7/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Assessora Respondendo pelo Expediente do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica que foram recebidas 06 inscrições no total, sendo 02 inscrições na modalidade presencial e 04 inscrições na modalidade streaming para participarem do curso de extensão em “Direito Penal Tributário, Processo Tributário e estratégias processuais aplicáveis às Fazendas Públicas”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período entre 02 de agosto a 01-12-2016, localizada na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo – SP, com aulas semanais, às terças e quintas-feiras, das 8h às 12h15, nos termos do comunicado publicado no D.O. de 29-06-2016. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2016