Estado descarta parecer contrário e quer transposição de rio em área preservada 

Após um processo controverso, que teve dois pareceres negativos de técnicos da Fundação Florestal, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) solicitou ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema) a licença prévia para o início das obras de transposição das águas do Rio Itapanhaú para o Sistema Alto Tietê, uma das principais obras do governo Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar nova crise hídrica em São Paulo. O Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), do Ministério Público Estadual, pediu vistas ao processo e estuda quais ações serão tomadas. O Consema avaliará o caso no dia 27. Clique aqui

Fonte: Revista Isto É, de 21/7/2016

Estado indenizará família de detento morto por overdose de cocaína 

O Estado foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 52.800 aos pais de um detento que morreu por overdose de cocaína. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista. Segundo os autos, laudo médico confirmou que o filho dos autores morreu em razão do uso de drogas. O relator do recurso, desembargador Vicente de Abreu Amadei, afirmou que o pedido encontra-se lastreado na responsabilidade objetiva do Estado pela falha na prestação do serviço público, uma vez que é responsável pela integridade dos presos que se encontram sob sua custódia. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 20/7/2016

STF adota medidas para acelerar a prestação jurisdicional e diminuir acervo 

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem implementado medidas para reduzir o acervo de processos na Corte e no Judiciário, com os casos de repercussão geral, com o objetivo de assegurar ao cidadão uma prestação jurisdicional mais célere. A gestão do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência da Corte, desde setembro de 2014, tem sido marcada por diversas ações que visam atender à exigência constitucional da razoável duração do processo. Entre as medidas, está a priorização dos julgamentos de recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, tendo em conta o número de processos sobrestados em outras instâncias que aguardam decisão do Tribunal. Também foi dada prioridade para a retomada de julgamentos de processos cuja análise já havia se iniciado, com a inclusão em pauta de inúmeros processos com retorno de pedido de vista. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/7/2016

Solução premiada potencializa uso do PJe em dispositivos móveis

Uma solução desenvolvida pelos Tribunais de Justiça de Rondônia, Pernambuco e Paraíba promete potencializar o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe) por meio de dispositivos móveis, como smartphones e tablets. Com o PJe Mobile, nome dado ao projeto, os usuários do sistema poderão utilizar em dispositivos móveis funcionalidades do PJe antes disponíveis apenas com o uso de certificação digital, em desktops e laptops. Atualmente, o PJe de alguns tribunais pode ser acessado em celulares e tablets utilizando apenas o nome do usuário e uma senha, mas diversas funcionalidades do sistema não podem ser utilizadas nestes dispositivos por não possuírem um mecanismo de autenticação como a certificação digital. Clique aqui

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 21/7/2016

Salários do Judiciário serão reajustados em 41% 

O presidente interino Michel Temer sancionou, sem vetos, duas leis que garantem reajustes na remuneração de servidores do Judiciário e do MPF. As leis 13.316/16 e 13.317/16 foram publicadas nesta quinta-feira, 21, no DOU.As propostas foram aprovadas no fim de junho pelo Senado Federal e determinam reajuste salarial de 41% para servidores do Judiciário e 12% para funcionários do MPF. Conforme o texto, o reajuste do Judiciário será dado de forma escalonada, em oito parcelas até 2019 e, somente no ano que vem, deve gerar impacto de cerca de R$ 5 bilhões. Além do vencimento básico, a lei prevê que cargos em comissão receberão reajuste de até 25% e técnicos judiciários com nível superior receberão adicional de qualificação. À época da aprovação, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que os reajustes não teriam impacto negativo nas contas do governo. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 20/7/2016

A volta da responsabilidade fiscal

POR PAULO HARTUNG

A renegociação de dívidas estaduais não deveria ter sido uma agenda reaberta no Brasil, até porque esse não é o maior problema por trás da crise fiscal dos Estados. O alívio maior dado aos mais endividados, e também aos historicamente menos responsáveis com os gastos públicos, é o lado perverso do acordo firmado no último dia 20 de junho. O lado positivo é o que ele constrói para o futuro. O acordo foi assentado em contrapartidas que buscam atacar o que é, de fato, o maior problema fiscal dos entes subnacionais: a folha de pessoal, aí incluída a Previdência. No curto prazo, o projeto de lei que referendará o acordo contém contrapartidas capazes de estancar o avanço das despesas de pessoal. Também fortalece os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 21/7/2016