Tribunal de Contas pede explicações sobre possíveis fraudes no HC

O Tribunal de Contas do Estado de SP cobrou, nesta terça-feira (19), explicações do Hospital das Clínicas sobre possíveis irregularidades investigadas pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal na compra de marcapassos cerebrais para o tratamento de pacientes com mal de Parkinson. Em despacho desta terça, o conselheiro Antonio Roque Citadini cobra do hospital informações sobre quem é o responsável por fazer os pedidos de compra do material, quem autoriza as despesas, qual o critério para compra e uso dos equipamentos, quais as fontes de recursos e o histórico de compra dos marcapassos (quantos foram comprados e se há pesquisa de preços de mercado). O hospital tem 15 dias para responder às requisições. O ofício foi entregue aos responsáveis pela administração do hospital e será publicado no "Diário Oficial" do Estado nesta quarta-feira (20). Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 20/7/2016

Estado não pode rever contrato só porque ele se tornou desvantajoso 

A revisão contratual pela administração pública sem um debate técnico, baseada apenas em informações unilaterais, elaboradas sob critérios diferentes daqueles dispostos no acordo fere a estabilidade necessária aos contratos com o governo. Assim entendeu a juíza Alexandra Fuchs de Araújo, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, ao negar pedido do governo estadual para anular termo aditivo de prorrogação de contrato de concessão de rodovia. A ação, apresentada em conjunto com a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), foi movida contra a Concessionária Tebe por causa de uma recomposição do equilíbrio econômico-financeiro concedida no contrato de concessão. Junto ao “reajuste” também foi determinada a prorrogação da cessão em 84 meses. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 20/7/2016

Associações pedem que servidores do MP tenham direito a advogar 

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenasempe) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF),  Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 414), com pedido de liminar, contra dispositivo da Lei 16.180/2006, de Minas Gerais, e contra resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que vedam o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público. Para as duas associações, as normas violam o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, direito constitucional que deve ser assegurado também aos servidores dos Ministérios Públicos estaduais e federal, desde que observados os limites estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal 8.906/1994). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 20/7/2016

Orientação da AGU é ceder parte de órgão público apenas com licitação 

A administração pública deve fazer licitação na modalidade pregão, preferencialmente eletrônico, sempre que for ceder parte de imóvel público para particular prestar serviço de interesse do próprio órgão, como manter restaurante, barbearia ou agência bancária para atender servidores. A orientação normativa, aprovada no final do mês passado pela Câmara Nacional de Uniformização de Entendimentos Consultivos, foi a primeira fixada pelo recém-criado colegiado da Consultoria-Geral da União, órgão da Advocacia-Geral da União. A Câmara recebeu a atribuição de uniformizar divergências que eventualmente surgem entre unidades da própria CGU durante análise de como orientar os gestores públicos assessorados. No caso avaliado durante a primeira sessão deliberativa do colegiado, formado por 15 membros, havia entendimentos conflitantes sobre a obrigatoriedade do pregão nas situações discutidas. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU, de 19/7/2016

Jornada sobre solução extrajudicial de litígios tem 231 propostas de enunciados 

Os trabalhos da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios serão subsidiados por 231 propostas de enunciados, produzidas por 141 autores diferentes. O evento será realizado pelo Conselho da Justiça Federal com o apoio do STJ nos dias 22 e 23 de agosto de 2016. Os enunciados podem ser jurídicos ou de orientação à adoção de políticas públicas e privadas e foram selecionados pela Comissão Científica do evento. Durante a jornada, os enunciados serão submetidos a uma das três comissões de trabalho – Mediação, Arbitragem e Outras formas de soluções de conflitos –, de acordo com a pertinência temática da proposta. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 20/7/2016