CNJ padroniza procedimentos para julgamentos de repetitivos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana cinco resoluções regulamentando pontos do novo Código de Processo Civil (CPC). Uma delas, a Resolução 235/2016, regulamenta a padronização de julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos e de incidente de assunção de competência. A resolução estabelece a integração eletrônica via webservice de todos os tribunais do País, no prazo de um ano. O documento inclui dados e detalhes para efetivar a padronização do tratamento de dados, etapa fundamental para concretizar a integração entre as cortes. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 16/7/2016

Em dois anos, STF julgou 83 REs com repercussão geral e liberou mais de 76 mil processos suspensos 

Desde 2007, o STF julgou 284 temas com repercussão geral. Entre agosto de 2014 e junho de 2016, na gestão do ministro Ricardo Lewandowski na Presidência da Corte, foram analisados 83 deles, o que corresponde a 30% do total. Os 83 casos julgados liberaram, pelo menos, 76.213 processos que estavam sobrestados no Poder Judiciário aguardando a decisão do Supremo sobre tema de natureza constitucional. Os números atestam a prioridade conferida pelo ministro em pautar para julgamento recursos dessa natureza, uma vez que possibilitam a pacificação da matéria, que deve ser aplicada pelas demais instâncias. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/7/2016

AMB diz que Senado quer enfraquecer Judiciário ao adiar reajuste para o STF 

A Associação dos Magistrados Brasileiros criticou a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por deixar para agosto votação sobre reajustes para ministros do Supremo Tribunal Federal, cujos subsídios servem de parâmetro para a magistratura. Também ficaram para depois do recesso parlamentar os projetos de lei sobre salários de membros do Ministério Público e da Polícia Federal, por exemplo, enquanto outras categorias já tiveram o aumento reconhecido. O presidente da entidade, João Ricardo Costa, declarou em carta aberta que o adiamento foi uma “manobra” e confirma “as verdadeiras intenções de um segmento da política que busca enfraquecer não somente o Judiciário como as demais instituições que hoje são fundamentais para o Brasil no combate à corrupção”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 17/7/2016

Após uma década, Cesp pode ser privatizada pelo governo de SP

Pensada há uma década, a privatização da CESP (Companhia de Energia de São Paulo) pode acontecer, conforme indicou, na manhã desta sexta-feira (15), o secretário da Fazenda do Estado, Renato Villela. Em reunião com o banco de investimentos JP Morgan, Villela conversou sobre o assunto e afirmou que a empresa está à venda. O interesse do governo de São Paulo em vender sua parte da estatal é antiga. A matéria é debatida há 10 anos. Porém, a venda esbarra na falta de interesse os investidores. Segundo Villela, mudanças regulatórias do setor podem ser concretizadas pelo governo interino do presidente Michel Temer e devem fazer com que a privatização avance. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/7/2016

Estabilidade do servidor público deveria ser extinta? NÃO

PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO PAÍS, por NILTON PAIXÃO

Eis um fato amplamente difundido e cheio de inverdades: o setor privado presta serviços eficientes e de baixo custo, enquanto o setor público é corrupto e ruim. Somos levados a acreditar que a iniciativa privada é a única responsável por criar e produzir serviços bons e baratos. Já o funcionalismo público, considerado ineficaz e perdulário, seria um obstáculo para o funcionamento da sociedade. Seguindo esse raciocínio, servidores públicos são considerados burocráticos e preguiçosos na condução de seus trabalhos. No entanto, segundo dados recentes da instituição de pesquisa The Conference Board, a produtividade brasileira se situa em 75º lugar no ranking mundial. Na América Latina, é a terceira pior, ganhando apenas de Bolívia e Equador. Ou seja, a questão da baixa produtividade é geral em nosso país, de modo algum exclusiva do serviço público. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 16/7/2016

Estabilidade do servidor público deveria ser extinta? SIM

POR UM ESTADO MAIS EFICIENTE, por VLADIMIR KUHL TELES

A estabilidade fiscal é uma condição necessária para o crescimento econômico, pois uma grande dívida pública implica subtração cada vez maior da poupança da economia para sustentá-la, diminuindo os investimentos produtivos. O Brasil é, dentre as economias emergentes, o país com maior dívida em relação ao PIB (Produto Interno Bruto). A média de dívida pública desse grupo é de 45% do PIB, enquanto a nossa chega a 73,3%, com projeções de 80,5% até o próximo ano. Além disso, o aumento contínuo e estrutural de despesas nas últimas duas décadas forçou uma elevação ininterrupta da carga tributária. Em 2016, trabalhamos até 1º de junho somente para pagar impostos. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 16/7/2016

DECRETO Nº 62.106, DE 15 DE JULHO DE 2016 

Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo Estadual – SIALE, instituído pelo Decreto nº 47.807, de 5 de maio de 2003, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/7/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos e Diretora da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que será realizado o 52º Curso de Atualização Jurídica – Encontro Estadual de Procuradores do Estado - V Encontro da Área da Consultoria Geral - VI Encontro da Área do Contencioso Geral - VIII Encontro da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 15 e 16-09-2016, no hotel Tivoli São Paulo Monfarrej, localizado na Alameda Santos, 1437, Cerqueira Cesar, São Paulo – SP, com a seguinte programação Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 16/7/2016