Disputa pela presidência não interromperá votações desta terça, diz líder do DEM 

O líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), disse que a disputa pela presidência da Câmara não deve interromper as votações em Plenário. Como a eleição será na quarta-feira (13), o Plenário da Câmara vai se reunir normalmente nesta terça-feira (12). “Há na pauta matérias importantes que, tenho certeza, poderão ser votadas”, disse. Estão na pauta requerimentos de urgência para o projeto de renegociação das dívidas dos estados (PLP 257/16) e para o que retira a obrigatoriedade de atuação da Petrobras como operadora única de todos os blocos contratados pelo regime de partilha de produção em áreas do pré-sal (PL 4567/16). Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 11/7/2016

OAB sai em defesa dos honorários de sucumbência de advogados públicos 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil saiu em defesa dos honorários de sucumbência dos advogados públicos. Em nota, a entidade afirmou que nem Constituição, nem o Novo Código de Processo Civil fazem distinção entre os direitos e deveres de advogados públicos e privados. De acordo com a Ordem, o artigo 22 do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) “nunca deixou espaço para dúvidas” sobre o direito de os advogados receberem honorários de sucumbência. E entendimento foi referendado pelo Supremo Tribunal Federal em 2009 (ADI 1.194), afirmou a instituição. Para a entidade, o fato de advogados públicos receberem honorários de sucumbência aumenta a eficiência do trabalho deles e não cria novos gastos para entes estatais. Dessa forma, a OAB manifesta-se favorável ao Projeto de Lei 4.254/2015, que disciplina tais verbas. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 11/7/2016

Ministério Público denuncia nove por compra de trens na gestão Alckmin 

O Ministério Público de São Paulo denunciou nove dirigentes e ex-dirigentes do Metrô na gestão Geraldo Alckmin (PSDB) sob suspeita de improbidade administrativa pela compra de 26 trens que nunca foram utilizados devido ao atraso nas obras de prolongamento da linha 5-lilás. Entre os denunciados estão Jurandir Fernandes, secretário de Transportes Metropolitanos na época da compra, e Clodoaldo Pelissioni, atual titular da pasta e diretor do Metrô em 2015. A Promotoria pede a devolução dos R$ 615 milhões usados na compra das composições, além de mais 30% de multa por danos morais, totalizando R$ 800 milhões. As 26 composições, com seis vagões cada uma, foram adquiridas em 2011 por R$ 615 milhões e seriam utilizadas na expansão da linha 5-lilás (da estação Adolfo Pinheiro até a Chácara Klabin), que ainda não se concretizou. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/7/2016

Leis de Goiás que criaram 8 mil cargos em comissão são objeto de ADI 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555, com pedido de liminar, contra leis do Estado de Goiás que criam cerca de 8 mil cargos em comissão. Segundo a argumentação apresentada na ADI, ao criar cargos sem descrever suas atribuições, as normas afrontam a Constituição Federal. Para Janot, as leis contrariam o artigo 37, inciso V, da Constituição Federal, que determina que cargos em comissão somente podem ser criados para desempenho de funções de assessoria, chefia ou direção. “Tal disposição constitucional revela preocupação do constituinte em assegurar respeito à exigência do concurso público”, disse. De acordo com o procurador-geral, as leis estaduais impugnadas apenas especificam a denominação dos cargos, mas não definem as atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 11/7/2016