Resolução PGE-23, de 23-06-2016 

Fixa modelos padrão de representações a serem adotados pelos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado para solicitar o cumprimento das decisões judiciais que veiculam obrigações de fazer. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE-SP, de 24/6/2016

Novo CPC diminui número de processos julgados pela 2ª Turma do STJ 

A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (CPC) teve um “efeito colateral” inesperado na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ): a redução no número de processos julgados nos últimos meses. A estatística foi apresentada pela presidente do colegiado, ministra Assusete Magalhães, que atribuiu o movimento ao aumento dos prazos recursais previsto na norma que entrou em vigor no dia 18 de março. Apesar da queda no número de julgados, a 2ª Turma conseguiu fechar o primeiro semestre de 2016 com saldo positivo na relação entre processos distribuídos e processos julgados. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 23/6/2016

Aumento de salários não contradiz corte de gastos, diz Meirelles 

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem que não há contradição entre o aumento de gastos para o funcionalismo público aprovado na Câmara e o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Existia um projeto de aumento dos salários dos funcionários públicos já acertado e pactuado no governo anterior, em andamento no Congresso, um processo legislativo normal”, disse o ministro, em palestra no evento Ciab Febraban 2016.Para ele, não há nenhuma razoabilidade em tentar bloquear os reajustes a qualquer custo. “Coisas muito maiores estão entrando no pipeline.” Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/6/2016

Justiça, garantia de saúde 

A justiça faz bem à saúde. Esse ideal inspirou a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário, mantido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) desde 2010, para monitoramento e resolução das demandas de assistência do setor. A atual formação do fórum, definida pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, em fevereiro deste ano, representa uma busca por integração, pois conta com representatividade plural de profissionais capacitados e experientes dos campos da saúde e do direito. A presteza é, de fato, necessária, pois a judicialização da saúde tem criado desafios tanto para o SUS (Sistema Único de Saúde) quanto para planos privados. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 24/6/2016

DECRETO Nº 62.032, DE 17 DE JUNHO DE 2016 

Altera o Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 24/6/2016