Morte de detento em presídio gera dever de indenizar

A 13ª Câmara de Direito Público condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de um detento que se suicidou dentro de estabelecimento prisional. O valor foi fixado em R$ 35 mil por danos morais para a mãe do preso e o mesmo valor para a filha, além do pagamento de pensão mensal para a criança em quantia equivalente a 2/3 do salário mínimo nacional até que complete a maioridade ou, se cursar ensino superior, na data em que completar 25 anos de idade. Consta dos autos que o detento se submetia a tratamento com medicamentos antipsicóticos e mesmo assim foi mantido em cela solitária, sem a devida guarda. As autoras contaram que dois dias antes de sua morte, ele já havia tentado o suicídio e que houve omissão no dever de vigilância do Estado. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 21/6/2016

Justiça derruba repasse de dados a Fisco estadual por administradoras de cartão 

A juíza substituta da 5ª Vara federal de Brasília, Diana Maria Wanderlei, suspendeu parcialmente a obrigação de repasse a secretárias estaduais de Fazenda dos dados relativos a operações financeiras de pessoas físicas e jurídicas conduzidas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares. A obrigação estava prevista em um protocolo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – Protocolo 004/2001 – que regulamentou a cobrança de ICMS nestas operações. O texto do Confaz, colegiado presidido pelo ministro da Fazenda e que reúne os secretários estaduais da área, previa o repasse das informações mesmo daqueles não inscritos no ICMS. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 21/6/2016

Procuradores vão contra lei que dá espaço para agentes de outras carreiras 

Para a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), uma mudança em uma lei estadual de Minas Gerais permite que os cargos de chefia nos setores jurídicos nas procuradorias das autarquias e fundações públicas possam ser exercidos por agentes públicos de fora da carreira. Para evitar essa possibilidade, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, com pedido de medida liminar. A matéria que gerou a controvérsia é o artigo 1º da Lei Complementar estadual de Minas Gerais 114/2010. A norma alterou a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 21/6/2016

Estado e tabelião são responsáveis por dano a terceiro, mostra jurisprudência 

A responsabilidade do Estado por erros de tabeliães, sustação de protestos de títulos, definição de pena por crime tentado e questões previdenciárias são os temas abordados na última edição do Pesquisa Pronta. Trata-se de um projeto do Superior Tribunal de Justiça que reúne a jurisprudência da corte sobre vários assuntos e disponibiliza para consulta de advogados e da população. A corte reuniu julgamentos no sentido de que o critério da equivalência dos benefícios previdenciários ao salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios em manutenção em outubro de 1988 e apenas no período entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 21/6/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 22/6/2016