Questionada norma que alterou a lei orgânica da advocacia-geral de Minas Gerais 

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5541) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, contra o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Minas Gerais 114/2010. A norma alterou a Lei Orgânica da Advocacia-Geral do Estado, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo. Para a associação, a norma viola frontalmente o exercício da representação judicial e consultoria jurídica dos entes federados reservado aos procuradores dos estados e do Distrito Federal pelo artigo 132 da Constituição Federal (CF). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 20/6/2016

Governo dá carência até o fim do ano para dívidas dos Estados 

Às vésperas do término do prazo de 60 dias imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para entendimento sobre a dívida dos governos estaduais, a União selou um acordo ao propor a suspensão do pagamento das parcelas mensais dos Estados pelos próximos seis meses. A partir de janeiro de 2017, o desconto de 100% cairá cerca de 5,5 pontos porcentuais a cada mês, até que os Estados voltem a pagar o serviço da dívida de forma integral, em julho de 2018. A medida terá impacto total para o governo federal de R$ 50 bilhões em três anos. A maior parte, R$ 20 bilhões, será ainda em 2016. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, garantiu que a renúncia fiscal não vai provocar alterações na meta de resultado primário, que permite um déficit de R$ 170,5 bilhões neste ano. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 21/6/2016

Rolo à vista  

O metrô de São Paulo recebeu dois recursos contra a vitória do consórcio formado por Tiisa e Comsa para obras da Linha 4. As empresas dizem que não se cumpriram todas as exigências previstas no edital. O caso pode virar nova dor de cabeça para o governo Alckmin. O consórcio Construcap, Copasa e Assígnia, que assina um dos recursos, está disposto a levar o pedido à Justiça se necessário. Já é a segunda vez que as obras do trecho são licitadas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Natuza Nery, de 21/6/2016

CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a utilizar, na última sexta (17/6), a nova versão do sistema PJe. A versão 2.0 do sistema será utilizada inicialmente para os processos em tramitação no próprio CNJ e até o final deste mês de junho deverá estar disponível para homologação dos demais tribunais brasileiros que já utilizam suas versões anteriores. A mais recente versão do PJe começou a ser testada nas últimas semanas no próprio CNJ e a resposta dos usuários internos tem sido satisfatória, de acordo com a equipe de desenvolvimento da ferramenta. “Tivemos uma boa receptividade entre os usuários internos do PJe 2.0”, afirmou o integrante da equipe técnica do PJe, Marcelo de Campos. Para viabilizar a implantação do sistema no Conselho, os servidores do Conselho recebem treinamento desde o dia 1º/6. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 20/6/2016