STJ divulga entendimento sobre empresa que presta serviço público

Os entendimentos sobre a natureza jurídica da prestação de serviço de água ou energia elétrica, bem como os prazos prescricionais das ações contra as concessionárias por repetição de indébito foram disponibilizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Pesquisa Pronta. O STJ já decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que em casos relacionados ao prazo prescricional das ações movidas contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, a prescrição a ser aplicada é a prevista no Código Civil, ou seja, de 10 ou 20 anos para as ações, dependendo de qual código estava em vigor na época do ingresso da ação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 15/6/2016

Novo CPC revoga obrigatoriedade de magistrados justificarem suspeição por foro íntimo 

A entrada em vigor do novo CPC revogou exigência prevista na resolução 82/09, do CNJ, que obrigava magistrados a exporem suas razões nos casos de suspeição por foro íntimo. A AMB havia ingressado com ação no STF para que a norma fosse declarada inconstitucional, mas, diante do novel código já em vigor, no dia 13 deste mês a Associação pediu a desistência da ADIn. Diante de elevado número de suspeições declaradas por juízes por motivo de foro íntimo, o CNJ editou, em junho de 2009, a resolução 82/09, assinada pelo ministro Gilmar Mendes, com escopo de regulamentar as declarações de suspeição, tornando obrigatória a exposição dos motivos a órgão correcional a que o magistrado estivesse vinculado ou a outro órgão designado pelo Tribunal. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 15/6/2016

Ministro defende consenso. Debatedores contestam deficit bilionário da Previdência 

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu consenso em torno da reforma da Previdência, mas deputados e trabalhadores contestaram as projeções de deficit bilionário do setor. Nogueira, participou, nesta quarta-feira (15), da série de debates que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa promove, na Câmara, sobre a reforma da Previdência. Deputado licenciado, Nogueira afirmou que, apesar de interino, o governo de Michel Temer busca consensos para garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Como sempre, segundo ele, o principal desafio está no elevado deficit do setor. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 15/6/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Pauta da 53ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 17-06-2016

Horário 10H Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/6/2016