Ministro determina que tribunais se abstenham de alterar horário de atendimento 

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todos os tribunais do país se abstenham de alterar o horário de atendimento ao público (e também o expediente forense) até que o Plenário do STF julgue definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O ministro também determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) restabeleçam os horários de funcionamento praticados anteriormente. Ambas as cortes já haviam editado atos normativos implementando a mudança. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/6/2016

Governo quer levar proposta de reforma da Previdência ao Congresso até julho, diz Padilha 

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta segunda-feira, 13, após reunião com sindicalistas, que o governo pretende levar a proposta da reforma da Previdência ao Congresso até o fim de julho, provavelmente antes da conclusão no Senado do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff. A meta do governo em exercício de Michel Temer está sendo postergada, já que o grupo de trabalho com os sindicalistas para discutir o tema foi anunciado no dia 16 de maio e tinha como objetivo obter um consenso entre governo e trabalhadores para apresentar as propostas em até 30 dias. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/6/2016

Chegam a 45 as ações de juízes contra jornalistas que divulgaram seus supersalários 

O número de ações movidas por juízes e promotores contra três repórteres e outros dois profissionais do jornal Gazeta do Povo, do Paraná, chegou a 45. As ações tiveram início após a publicação de reportagem sobre os vencimentos dos magistrados e representantes do Ministério Público neste ano. Os processos começaram a ser ajuizados em abril, em várias cidades paranaenses. O fato tem alterado a rotina dos profissionais do jornal, de 97 anos de existência. As audiências marcadas para ontem no interior do Estado foram remarcadas. Hoje, o grupo viaja para União da Vitória, cidade localizada a três horas de Curitiba, para participar de uma das audiências. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 13/6/2016

TJ-SP publica lista de candidatos para vagas no Órgão Especial 

Sete desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo registraram-se para três vagas abertas no Órgão Especial — duas para magistrados de carreira e uma para o quinto constitucional da advocacia. A eleição está marcada para o dia 30 de junho, em ambiente virtual. Os procedimentos de votação e a lista de candidatos foram publicados nesta segunda-feira (13/6) no Diário de Justiça Eletrônico. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 13/6/2016

Resolução PGE, de 10-06-2016 

O Procurador Geral do Estado, no uso das atribuições legais, resolve CONVOCAR os Procuradores do Estado Maria Lia Pinto Porto Corona, Bruno Maciel dos Santos, Antonio Augusto Beninni e Paulo David Cordiolli, para participar do IV Seminário Nacional de Combate à Interposição de Pessoas e Garantia do Crédito Tributário - Ciclo de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, de 28 a 30-06-2016. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/6/2016