Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 636886, que discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas. A decisão unânime foi tomada em deliberação no Plenário Virtual da Corte. No caso concreto, uma ex-presidente da Associação Cultural Zumbi, em Alagoas, deixou de prestar contas de recursos recebidos do Ministério da Cultura para fins de aplicação no projeto Educar Quilombo. Por essa razão, o Tribunal do Contas da União (TCU), no julgamento de tomadas de conta especial, condenou a ex-dirigente a restituir aos cofres públicos os valores recebidos por meio do convênio. A parte não cumpriu a obrigação, o que levou a União a ajuizar ação de execução de título executivo extrajudicial pela União. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 11/6/2016

Teori extingue ação movida contra competências dos Procuradores da Bahia por falta de legitimidade da autora 

Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5523, ajuizada pela Associação Brasileira de Advogados Públicos (ABRAP), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki decidiu que aquela associação não tem legitimidade para pedir a inconstitucionalidade da emenda à Constituição da Bahia que consolidou a representação judicial e extrajudicial e a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas na Procuradoria-Geral do Estado. Na decisão, o ministro constatou que a ABRAP não se desincumbiu de comprovar sua abrangência nacional, de modo a atestar sua legitimidade constitucional para a propositura de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Segundo Zavascki, a entidade apenas reproduziu seu estatuto social, sem a comprovação de sua representatividade em, pelo menos, nove estados da federação. Clique aqui  

Fonte: site da APEB, de 10/6/2016

Defensoria Pública no Rio quer anular teste da ‘pílula do câncer’ 

A Defensoria Pública da União no Rio vai entrar com ação civil pública contra o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) pedindo a anulação dos testes feitos com a fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. Segundo o defensor público Daniel Macedo, as pesquisas têm falhas e erros metodológicos. Os primeiros testes feitos com o apoio do ministério apontaram que a substância não tem eficácia no combate às células tumorais. Relatório divulgado pelo MCTI em março com resultados das pesquisas in vitro mostraram que a substância não era pura e não conseguia destruir as células cancerígenas. Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/6/2016

DEFESA PÚBLICA 

Davi Depiné tomou posse como chefe da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na quinta (9), na Câmara Municipal. Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado Dimas Eduardo Ramalho e Sidney Beraldo, o deputado federal Arlindo Chignalia e o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, Silvio Oyama, foram à solenidade. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 13/6/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 52ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/6/2016