Governo vai propor desconto de 60% nas parcelas das dívidas dos Estados 

Os governadores de Estados querem parar de pagar, por um período de dois anos, suas dívidas com a União, mas o que o governo federal vai oferecer a eles, em uma reunião marcada para quarta-feira, 1º, é um desconto de 60% nas parcelas da dívida até o fim deste ano. A proposta é uma espécie de armistício na disputa que os Estados e o governo federal travam em torno da questão dos débitos. As dívidas dos Estados vêm crescendo de forma consistente nos últimos anos, mas a situação ficou mais grave a partir do ano passado. Com a queda das receitas, por conta da crise econômica, muitos Estados se viram sem recursos até para pagar salários. E foram pedir ajuda ao governo federal. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/5/2016

Dersa usa só parecer da OAS para aumentar custo de obra no Rodoanel

A direção da Dersa, empresa controlada pelo governo Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e responsável pelo Rodoanel Norte, firmou aditivo com a construtora OAS com base somente em um relatório feito pela própria empresa interessada. O aditivo aumentou em 290% o custo da terraplanagem em um dos lotes da obra. O relatório da OAS precisava ter a assinatura de um responsável técnico, como geólogo ou geotécnico, mas não tem. Nele, a empresa alegou que o projeto original da Dersa não previu a enorme quantidade de matacões (grandes rochas) existente no local, o que dificulta a terraplanagem e aumenta o custo do serviço. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 30/5/2016

Márcio Elias Rosa é o novo secretário de Justiça de São Paulo 

O procurador de Justiça Márcio Fernando Elias Rosa é o novo secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania de São Paulo. O anúncio foi feito pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) na tarde desta segunda-feira (30/5). Na secretaria, Elias Rosa substituirá o desembargador aposentado Aloísio de Toledo César, que deixa o cargo para se dedicar à produção de livros jurídicos. Márcio Elias Rosa ingressou no Ministério Público de São Paulo em 1986. Trabalhou como promotor de Justiça no Vale do Ribeira, em Apiaí, Sumaré e Barueri. Na capital, atuou na Promotoria de Justiça Criminal de Santo Amaro, zona sul paulistana, e na Promotoria de Justiça da Cidadania, atual Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do Governo de São Paulo, de 30/5/2016

Cabe recurso contra decisão que negou ingresso de amicus curiae em ação 

O decano do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, entende que cabe recurso ao Plenário da corte contra decisão de relator que negou ingresso de terceiro na ação como amicus curiae, de forma a possibilitar que outros integrantes do STF avaliem se tal parte pode trazer pontos relevantes ao debate. O ministro declarou seu entendimento em julgamento iniciado na última quarta-feira (25/5), cuja conclusão foi adiada. Ele admitiu agravo contra sua própria decisão de negar a entrada de um procurador da Fazenda Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.396, que questiona o fato de relação empregatícia de advogados que atuam em órgãos públicos ser diferente da estabelecida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/5/2016

Carga de processo a estagiária sem registro na OAB não vale para início da contagem de prazo 

A SDI-1 do TST, por unanimidade, rejeitou agravo regimental do Itaú Unibanco S.A. em questão relativa ao início da contagem de prazo para interposição de recurso. O objeto da controvérsia refere-se a efeito da carga de retirada do processo da secretaria da Vara do Trabalho por uma estagiária do escritório de advocacia que defende o trabalhador. O Itaú alega que o trabalhador tomou ciência da decisão quando a estagiária, que não tinha registro na OAB, retirou os autos na Vara do Trabalho, e que os embargos de declaração teriam sido opostos pelo trabalhador fora do prazo. A defesa do empregado sustentou que a ciência da decisão e o início do prazo recursal só estariam caracterizados se a estagiária tivesse registro na OAB. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 30/5/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/5/2016