Associação questiona emenda que reduziu atuação de procuradores autárquicos

A emenda à Constituição da Bahia que passou a representação judicial e extrajudicial, assim como a consultoria e o assessoramento jurídico, das autarquias e fundações públicas exclusivamente para a Procuradoria-Geral do estado foi questionada no Supremo Tribunal Federal. A Associação Brasileira de Advogados Públicos ajuizou ação direta de inconstitucionalidade alegando que a mudança interfere na autonomia administrativa, organizacional, financeira e jurídica daqueles órgãos. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 24/5/2016

Ministério Público precisa de autorização judicial para acessar documentos sigilosos, diz STJ 

O Ministério Público precisa requerer autorização judicial para ter acesso a documentos protegidos por sigilo legal. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento de recurso especial interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Paraná (OAB-PR). As informações foram divulgadas no site do STJ. A OAB-PR moveu ação contra a União com pedido de declaração de ilegalidade de requisição de informações feita pelo Ministério Público Federal (MPF), referente a processo disciplinar aberto contra advogado. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 24/5/2016

Gilmar critica o “maldito” auxílio-moradia 

Ao votar contra a emenda constitucional que conferiu autonomia à Defensoria Pública da União, o ministro Gilmar Mendes alertou os membros do Supremo Tribunal Federal, na última quarta-feira (18), para a necessidade de enfrentar as distorções na remuneração do Judiciário.  Gilmar Mendes mencionou explicitamente “esse maldito e malfadado auxílio-moradia”. Acompanhado por intervenções das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e diante do presidente Ricardo Lewandowski visivelmente constrangido, Mendes disse: “Nós vamos ter um encontro marcado”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 24/5/2016

Com base no novo CPC, TST exclui revisor em ações rescisórias 

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu alterar seu Regimento Interno para eliminar a figura do ministro revisor nas ações rescisórias. A mudança foi aprovada pelo Pleno nessa segunda-feira (23/5) e segue o novo Código de Processo Civil, que descartou a remessa dos autos ao revisor nos casos de ação rescisória, embargos infringentes e apelação, como previa o CPC de 1973. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 25/5/2016

Lei anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos 

A lei anticorrupção (12.846/13) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira. Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades contra o setor público. A CCJ já está pronta para votar a proposta. O PLS 614/15 aumenta a multa aplicada a empresas envolvidas em atos lesivos ao patrimônio público. Hoje, essa taxação oscila entre 0,1% e 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos. O projeto fixa a multa entre 0,3% e 25% do faturamento bruto. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 25/5/2016