Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão liminar da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia determinado a não aplicação de redutor salarial, o chamado abate teto previsto na Emenda Constitucional (EC) 41/2003, a licenças prêmio – não usufruídas e convertidas em pecúnia – de um servidor aposentado. A decisão questionada determinou que o diretor do Departamento de Pessoal da Fazenda do Estado de São Paulo não aplicasse o redutor salarial aos proventos do autor da ação judicial, no tocante às vantagens concernentes às licenças-prêmio não usufruídas e convertidas em pecúnia. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 23/5/2016

Tribunal e PGE firmam acordo para compartilhar dados e informações 

Com o objetivo de fortalecer as ações institucionais e aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle social, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) assinaram, na quarta-feira (18/5), às 16h00, um termo de cooperação técnica, com vigência de 3 (três) anos, objetivando o compartilhamento de dados e informações. Participaram da assinatura do termo de cooperação o Presidente do TCESP, Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, e o Procurador Geral do Estado, Elival da Silva Ramos. De acordo com o termo firmado, a cooperação entre os órgãos consistirá na troca de informações constantes de banco de dados, geridos ou acessados pelo TCE e pela PGE. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 23/5/2016

MP apura pagamento de indenizações ao PCC em obra do Rodoanel 

O Ministério Público Estadual (MPE) investiga a denúncia de que a empresa Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), do governo paulista, pagou indenizações a criminosos ligados ao Primeiro Comando da Capital (PCC) no programa de reassentamento das obras do Trecho Sul do Rodoanel e do prolongamento da Avenida Jacu-Pêssego, na Grande São Paulo. Ambas foram entregues em 2010, nos governos José Serra e Alberto Goldman (PSDB), ao custo de R$ 7 bilhões.  Os promotores já identificaram pelo menos dez pessoas indenizadas pela Dersa na cidade de Mauá e na zona leste de São Paulo que têm passagens pela polícia por roubo, furto e tráfico de drogas. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 24/5/2016

STF vai definir prazo para ressarcir erário em ação por improbidade 

O Supremo Tribunal Federal vai definir o prazo prescricional em ações sobre ressarcimento ao erário por agentes públicos devido a atos de improbidade administrativa. Por meio do Plenário Virtual, a corte reconheceu a repercussão geral do tema, que é tratado em um recurso extraordinário. O ministro Marco Aurélio ficou vencido na sessão. O relator, ministro Teori Zavascki, explicou que, no RE 669.069, também de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. Porém, no julgamento do mérito, foi firmada a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/5/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 50ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 20-05-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/5/2016