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Mai
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Meu lado FMI
Em reunião com
senadores da base, Romero Jucá (Planejamento) antecipou aos aliados que a
equipe econômica exigirá contrapartidas dos Estados em troca da moratória
de suas dívidas, mantendo as linhas gerais da proposta feita lá atrás pelo
governo Dilma. O ministro afirmou no encontro que os governadores terão de
se comprometer a não aumentar o salário de seus servidores; reajustar as
alíquotas de contribuição previdenciária estadual e não promover concursos
públicos. Clique
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Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel,
por Natuza Nery, de 21/5/2016
Associação questiona normas da Bahia e do DF sobre
representação judicial de autarquias e
fundações
A Associação Brasileira
de Advogados Públicos (ABRAP) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5523, com pedido de liminar,
contra dispositivos constantes de emenda à Constituição da Bahia que
passou a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o
assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas exclusivamente
para a Procuradoria Geral do Estado. Segundo a associação, as normas
introduzidas pela Emenda Constitucional (EC) 22/2015 interferem na
autonomia administrativa, organizacional, financeira e jurídica das
autarquias e fundações. Clique
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Fonte: site do STF, de
22/5/2016
Prescrição em caso
de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão
geral
O Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em
Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de
ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de
ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso
em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do
Estado de São Paulo (MP-SP) contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um
técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais que teriam
participado de processos licitatórios em que dois veículos foram alienados
em valores abaixo do preço de mercado. Clique
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Fonte: site do STF, de
22/5/2016
Congresso debate
Defesa do patrimônio público em
Cuiabá
Procuradores de nove
estados estão reunidos em Cuiabá para debater o Novo Código de Processo
Civil (CPC) e sua influência na defesa da Fazenda Pública. O tema é atual,
e será foco do IV Congresso de Procuradores do Estado do Centro-Oeste
promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso
(Apromat). O evento começou ontem (18) e vai até essa sexta-feira (20), no
Cenarium Rural. O enfrentamento de obstáculos à defesa do patrimônio
público, e os novos procedimentos aos profissionais do Direito a partir da
vigência do NCPC será a base das discussões com a participação de procuradores dos estados de Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Distrito Federal, Rio de Janeiro,
Alagoas, Bahia, Espirito Santo e até mesmo do Rio Grande do Sul. Clique
aqui
Fonte: site da Anape, de
21/5/2016
Estados não podem
interferir em autonomia de defensorias, diz
STF
Por maioria de votos, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais normas dos
estados do Amapá, da Paraíba e do Piauí que interferiam nas autonomias das
defensorias públicas estaduais. A ações julgadas na quarta-feira (18/5)
foram ajuizadas pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep).
O julgamento, iniciado em outubro de 2015 com o voto do relator, ministro
Luiz Fux, foi retomado com o voto do ministro Edson Fachin, que havia
pedido vista naquela ocasião. Ele seguiu o entendimento do relator, em
todos os casos, votando pela inconstitucionalidade dos dispositivos
questionados, no ponto em que violam a autonomia das defensorias públicas
estaduais. Clique
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Fonte: Conjur, de 22/5/2016
Em meio a uma crise de
arrecadação e com prejuízo de quase R$ 100 milhões no ano passado, a
Companhia do Metrô de São Paulo (Metrô) mantém ao menos 109 funcionários
em cargos administrativos com salários maiores do que o Estado determina
para os próprios diretores da empresa. A companhia confirma a existência
dos “supersalários”, mas nega irregularidades na prática e diz que
pretende abrir um Plano de Demissão Voluntária. Os 109 funcionários com
salário acima do teto exercem cargos como “assessor técnico III”,
“especialista III”, “chefe de departamento” e “gerente”. Os vencimentos
variam entre R$ 21,7 mil a R$ 35 mil. Por ano, esse grupo resulta em um
custo de R$ 35 milhões à empresa – a folha de pagamento total é de R$ 1,7
bilhão. Clique
aqui
Fonte:
Estado de S. Paulo, de 23/5/2016
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