Plenário nega liminar na ADI que questiona autonomia da Defensoria Pública da União e do DF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de proposta orçamentária asseguradas às Defensorias Públicas estaduais. Por maioria de votos (8 a 2), os ministros indeferiram o pedido de liminar, sob o entendimento de que não houve violação a princípios constitucionais. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/5/2016

Servidores do Judiciário querem levar a Temer sugestão de corte de ‘penduricalhos’ na magistratura 

Autor de uma ação no Supremo Tribunal Federal que pede o fim do auxílio-moradia a magistrados que já possuem residência no local onde trabalham, o Sindicato dos Servidores da Justiça de 2º Instância de Minas Gerais (Sinjus) quer levar a demanda às outras entidades da categoria e cobrar o presidente interino Michel Temer para que, diante da crise, priorize os cortes de benefícios concedidos à elite do funcionalismo público. “Não podemos simplesmente aceitar o discurso da crise, que os governantes cortem na carne do cidadão e mantenham seus privilégios”, defende o autor da ação no STF e coordenador-geral do Sinjus, Wagner Ferreira. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, 19/5/2016

Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário 

A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5519), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra dispositivo do Estatuto do Servidor Público Civil da União - Lei 8.112/1990 (incluído pela Lei 9.527/1997), que concede retribuição pelo trabalho extraordinário resultante do acúmulo de atribuições apenas aos procuradores federais que substituem colegas que estejam investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os que ocupam cargo de natureza especial, nos casos de impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 18/5/2016

Gratificação recebida por dez anos é incorporada, mesmo com troca de função 

Um funcionário público que, por dez anos, ganha gratificação por ter sido cedido a outro órgão, incorpora o valor no salário. Por isso, não pode parar de receber caso vá atuar em outra área e ganhe outro adicional, mesmo que seja maior que o anterior. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o pagamento da gratificação de função recebida por mais de dez anos por motorista da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) requisitado pela Presidência da República. A ECT suprimiu o pagamento da gratificação pelo fato do empregado receber uma nova de maior valor na Presidência. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 18/5/2016

Janot vai ao STF barrar lei estadual que promove agente fiscal para auditor 

Promover um servidor público para cargo mais alto na hierarquia sem que essa trajetória esteja prevista na carreira e sem aprovação em concurso público fere a Constituição. O entendimento é do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra duas leis complementares promulgadas no Paraná. O procurador-geral da República aponta que a LC 92/2002 efetivou provimento derivado de cargos públicos, sem nova aprovação em concurso público, pois transpôs para o cargo de auditor fiscal os ocupantes dos cargos de agente fiscal de três classes, com atribuições, grau de escolaridade e nível de complexidade inferiores. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 19/5/2016

STJ lança grupo de trabalho sobre demandas repetitivas para Enfam 

Para desenvolver estudos que ajudem na elaboração de conteúdos para as ações de formação de magistrados, o Superior Tribunal de Justiça lançou o grupo de trabalho para demandas repetitivas. O lançamento, feito nesta terça-feira (17/5), foi coordenado pelo diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Humberto Martins. O ministro afirmou que a instalação do grupo de trabalho tem o objetivo de elaborar conteúdo que alcance diretamente efetividade e celeridade da prestação jurisdicional. Ele destacou que a iniciativa é uma resposta macrodesafio estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça para o período 2015/2020, que pretende fazer Gestão das Demandas Repetitivas e dos Grandes Litigantes. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 18/5/2016

Manter Direitos Humanos como secretaria é 'retrocesso lamentável', diz nova titular da pasta 

A nova titular da Secretaria de Direitos Humanos - que na gestão Michel Temer foi incorporada ao Ministério da Justiça -, Flavia Piovesan, diz que a perda de status de ministério da pasta é "lamentável", mas opina que o retrocesso começou na gestão anterior, de Dilma Rousseff. Ela afirma que trabalhará para "reverter esse recuo". Em entrevista à BBC Brasil, Piovesan afirma que suas prioridades como secretária, sob o guarda-chuva do ministério comandado por Alexandre de Moraes, serão a prevenção da violência contra negros, gays e mulheres. Durante a conversa, ela demonstrou agitação e muito entusiasmo ao falar sobre as suas expectativas à frente da pasta. Leia os principais trechos Clique aqui 

Fonte: BBC Brasil, de 18/5/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 20-05-2016

HORÁRIO 10h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/5/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/5/2016