APESP visita a Procuradoria Fiscal 

Na tarde de hoje (16/5), o Núcleo Tributário Fiscal da APESP, sob coordenação do Diretor Financeiro Fabrizio de Lima Pieroni, esteve presente na Procuradoria Fiscal (Fazenda Ré e Autora) para tratar com os colegas da Unidade temas de fundamental interesse, tais como a falta de estrutura, quadro defasado de Procuradores, medidas para reduzir a litigiosidade, uniformização de procedimentos internos, problemas operacionais em razão da Unidade estar fisicamente alocada no prédio SEFAZ etc. Além do Coordenador do Núcleo, participaram do encontro a Secretária-Geral da APESP Mônica Zingaro e Conselheiro Fiscal Paulo Cordioli. Clique aqui  

Fonte: site da Apesp, de 16/5/2016

Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial 

Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus próprios atos. O posicionamento da corte foi aplicado em julgamento de recurso em que um homem buscava permanecer no cargo de tabelião na cidade de Itumbiara (GO), após exercer a função como interino. Entre seus argumentos, ele defendia a prescrição da pretensão administrativa para rever seus próprios atos. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 16/5/2016

ADI questiona norma estadual sobre equiparação de carreira de delegado 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5517) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra emenda feita à Constituição do Estado do Espírito Santo que equiparou carreira de delegado de polícia a carreiras jurídicas do estado como as desempenhas pela magistratura e pelo Ministério Público. A ADI foi distribuída ao ministro Celso de Mello. A Emenda Constitucional 95, de 26 de setembro de 2013, acrescentou quatro parágrafos ao artigo 128 da Constituição estadual. Os dispositivos preveem que os delegados terão o mesmo tratamento legal e protocolar dado a juízes e promotores, motivo pelo qual se exige, para ingresso na carreira, bacharelado em Direito. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 16/5/2016

NOTA PÚBLICA - ANAPE CUMPRIMENTA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, MICHEL TEMER 

O Procurador do Estado de São Paulo aposentado Michel Temer acaba de assumir interinamente o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil por decisão majoritária do Senado Federal da República. Neste momento difícil da vida nacional, a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE – deseja que o presidente em exercício Michel Temer atue para retirar o país desta crise moral, econômica e política que o assombra e promover as reformas estruturantes de que o Brasil tanto precisa, no campo político, federativo, tributário e institucional, sobretudo das instituições republicanas que integram a Advocacia Pública brasileira. Clique aqui 

Fonte: site da ANAPE, de 13/5/2016

TJ-SP inaugura prédio da Fazenda Pública em Piracicaba 

O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, na sexta-feira (13), o prédio do ofício judicial da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba, com a presença do presidente do TJSP, desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti. A sede do ofício da Fazenda Pública, localizada na Rua Moraes Barros, 468, Centro, é adaptada especialmente para a função. O juiz titular da Vara da Fazenda Pública, Wander Pereira Rossette Júnior, disse que o objetivo do Tribunal é melhorar ainda mais a prestação jurisdicional fornecida à sociedade piracicabana: “nas novas instalações o tratamento dado à população é condizente com o que se espera do Poder Judiciário”.  O local atende às premissas exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo próprio TJSP. Clique aqui  

Fonte: site do TJ-SP, de 16/5/2016

Conselho Federal da OAB vai ao STF contra multa por litigância de má-fé 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal o ingresso como assistente na Reclamação Constitucional 17.315, movida pela Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape) contra decisão que impôs multa a procuradores estaduais em Minas Gerais. “A participação da OAB se dá em função do precedente que se pode criar com esta decisão. Ao impor multa por litigância de má-fé ao advogado e não à parte, ela fere de maneira frontal o novo CPC, que em seu artigo 77 disciplina a questão. O Código diz que compete à OAB, com seu poder de fiscalização, adotar medidas éticas quanto a um profissional e não multa vinda diretamente do Poder Judiciário penalizando o advogado”, explicou o presidente da OAB, Claudio Lamachia. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 16/5/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA ATA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2015/2016

DATA DA REALIZAÇÃO: 13-05-2016 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/5/2016

Resolução PGE - 20, de 12-5-2016 

Autoriza a celebração de acordo nas hipóteses que especifica Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/5/2016