Advogado público tem direito a honorários de sucumbência, diz TJ-RJ

Advogado público tem direito a honorários de sucumbência. Foi o que decidiu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na segunda-feira (11/5), ao declarar a constitucionalidade de uma lei de Niterói que destina 60% dessa verba aos procuradores daquele município. Para o colegiado, as dúvidas quanto à legalidade do repasse foram dirimidas pelo novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março. Os honorários de sucumbência são pagos pela parte vencida e repassados aos advogados da parte vencedora como uma espécie de recompensa pela atuação no caso. Têm previsão no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil — que, inclusive, prevê a partilha quando o profissional é empregado de escritório de advocacia. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/5/2016

OAB pede ao CNJ que contagem de prazo nos juizados especiais seja em dias úteis

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência sob o argumento de que atrasaria o andamento processual. Segundo ofício enviado ao CNJ, os juizados dos estados de Alagoas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo definiram que a contagem, prevista no artigo 219, não deve ser aplicada. Os estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Rio Grande do Sul e Rondônia ainda não decidiram, diz a OAB. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/5/2016

Ação contra cobrança de ICMS sobre cartões de crédito é extinta no Supremo 

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal extinguiu o recurso que discutia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços do valor total das operações feitas por meio de cartão de crédito oferecido por loja a clientes preferenciais. A decisão, proferida nessa terça-feira (10/5), decorre da homologação do pedido de renúncia feito pela C&A Modas, autora da ação. A loja questionava a cobrança do imposto pelo estado do Rio Grande do Sul sobre as operações dos cartões de crédito que havia emitido para clientes entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. O processo estava sob análise do colegiado, com o julgamento suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF, de 11/5/2016

CNJ julga processos sobre auxílio-moradia em Mato Grosso, Amapá e Sergipe

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou nesta terça-feira (10/5), durante a 231ª Sessão Ordinária, três processos sobre o pagamento de auxílio-moradia a magistrados nos estados de Mato Grosso, Amapá e Sergipe. Os casos tratavam do acompanhamento do cumprimento da Resolução 199/2014, editada pelo CNJ para regulamentar decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a magistrados em setembro de 2014 (Ação Originária 1773). Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 5/4/2016

Comunicado do Conselho da PGE 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado comunica que a 49ª Sessão Ordinária do biênio 2015/2016, agendada para o próximo dia 13 de maio (sexta-feira), com início às 10h, realizar-se-á na Câmara Municipal de Campinas, com endereço na Avenida da Saudade, 1004, Ponte Preta – Campinas/SP. 

Pauta da 49ª Sessão Ordinária - Biênio 2015/2016

Data da Realização: 13-05-2016

Horário 10:00H. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2016