União, estado e município devem fornecer equipamento a epilético

Considerando que União, estados, municípios e Distrito Federal respondem solidariamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou o direito de um portador de epilepsia a receber da União, do estado de São Paulo e do município de São Paulo um aparelho estimulador de nervo vago (sistema de terapia VNS). O autor da ação é portador de distúrbio mental sem cura denominado epilepsia generalizada sintomática refratária grave (CID 10-G40.2), já tendo sido submetido a vários tipos de tratamentos com medicamentos, os quais não controlaram de forma adequada a frequência das crises convulsivas causadas pela enfermidade. O pedido foi fundamentado no direito constitucional à saúde. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/5/2016

Quase 4 anos depois de regulamentar LAI, governo de SP abre dados 

Quase quatro anos depois de regulamentar a Lei de Acesso à Informação por meio do decreto 58.052, o Governo do Estado de São Paulo informou que vai disponibilizar arquivos em formato PDF dos contratos firmados e também as diárias e passagens dos servidores, tanto da administração direta quanto indireta, no Portal da Transparência de São Paulo. Os contratos estão disponibilizados desde o dia 1º de abril, por meio do Decreto 61897/16. Ele determina a publicação no Diário Oficial do Estado os extratos do contrato e, simultaneamente, o envio à internet do arquivo PDF do contrato. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 10/5/2016

Audiência pública no CNJ promete aprofundar temas do novo CPC

Marcada para esta quarta-feira (11/5), a partir das 9 horas, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a audiência pública sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo Código do Processo Civil (CPC) promete aprofundar os tópicos que deverão ser regulamentados pelo Conselho. Foram habilitados, ao todo, 48 participantes, que falarão sobre assuntos organizados em seis blocos temáticos. Peritos, juízes, advogados, professores, consultores, defensores públicos e representantes de classe estão entre os habilitados. A lista consta de despacho do conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim, presidente do grupo de trabalho sobre o alcance das modificações trazidas pelo novo CPC. A relação foi elaborada de modo a garantir a participação equânime de diversas correntes de opinião sobre os temas. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ de Notícias, de 11/5/2016

CNJ quer mais participação para fixar metas 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma proposta de resolução que amplia a participação de magistrados, servidores e de toda a sociedade na elaboração das metas nacionais estabelecidas pelo órgão para o Poder Judiciário. A proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Uma pesquisa feita pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ revelou que 87,5% dos 4.672 magistrados entrevistados não participavam das ações movidas pelos comitês gestores regionais da Política de Atenção ao Primeiro Grau dos tribunais. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 10/5/2016

Funcionário que acumula cargos públicos pode ser demitido por justa causa 

Funcionário público que desrespeita cláusula de exclusividade de prestação de serviços e também trabalha em outro órgão estatal pode ser demitido por justa causa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de um agente comercial de campo contra decisão que manteve sua dispensa justificada pela Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Para a maioria dos ministros, a punição foi adequada, porque o empregado exerceu, acumuladamente, cargo na Prefeitura de Curitiba. A Sanepar descobriu que o agente atuou nas duas funções por mais de três anos e o dispensou por mau procedimento (artigo 482, alínea "b", da CLT), diante do desrespeito à exclusividade prevista em contrato. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TST, de 10/5/2016