OAB defende redução de juros para governos estaduais pagarem a União 

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, disse nesta terça-feira (26/4), em comunicado, que espera uma decisão do Supremo Tribunal Federal capaz de devolver fôlego financeiro aos estados que buscam reduzir os juros de suas dívidas com a União. O assunto deve ser julgado na quarta-feira (27) pelo STF. “A redução dos juros dará fôlego aos estados para investirem em direitos básicos dos cidadãos”, diz o presidente da Ordem. Estão pautados os pedidos dos governos de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. No início de abril, o Plenário do STF concedeu liminar ao estado de Santa Catarina permitindo o uso de juros simples em vez de juros compostos para quitar as dívidas renegociadas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/4/2016

STJ altera entendimento sobre tributação de medicamentos vendidos a hospitais 

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu entendimento sobre a metodologia de recolhimento do ICMS na venda de medicamentos a hospitais. Para os ministros, o cálculo do imposto não pode ter como base preços aplicados a farmácias. A discussão tem origem na forma de recolhimento do ICMS nas operações envolvendo medicamentos: a substituição tributária. Por meio da sistemática, uma companhia antecipa o recolhimento do tributo em nome das demais empresas da cadeia produtiva. No caso analisado nesta terça-feira (26/4) pelo STJ (REsp 1.237.400), o Instituto Biochimico questionava a forma exigida pelo Estado da Bahia para o cálculo do ICMS. Clique aqui 

Fonte: site JOTA, de 27/4/2016

União e estatais lideram ranking de processos trabalhistas no TST

A União é campeã de processos trabalhistas, segundo ranking do Tribunal Superior do Trabalho (TST), com quase 16 mil ações. As quatro posições seguintes são ocupadas por empresas estatais. Em segundo lugar, aparece a Caixa Econômica Federal com 11.883 ações, seguido de Banco do Brasil (10.890), Petrobrás (10.833) e Correios (6.831). Essa lista foi elaborada pela Coordenadoria de Estatísticas e Pesquisa do TST e inclui todas as organizações, instituições e entidades que têm mais de 100 processos em tramitação na Corte. A divulgação visa reduzir o quantitativo de processos acumulados das pessoas jurídicas ou físicas que detêm a maior concentração de ações nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e TST. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 27/4/2016

DPU pede auxílio-moradia para a população de rua de todo o país

A Defensoria Pública da União ajuizou ação civil pública na 2ª Vara Federal de Porto Alegre, com antecipação de tutela, pedindo a concessão de subsídio ou auxílio-moradia à população de rua de todo o país. A inicial, protocolada no dia 19 de abril, foi assinada pelos defensores públicos federais Geórgio Endrigo Carneiro da Rosa e Fernanda Hahn. São réus a União, o estado e o município. Conforme o defensor Geórgio, a moradia é uma necessidade elementar dos seres humanos, conforme expresso no artigo 6º da Constituição da República. “Uma das faces mais extremas da pobreza é não ter um local para viver. A falta de moradia é uma das formas mais extremas de exclusão”, argumenta. Na ação, ele sustenta que o custo financeiro do pedido é similar ao crédito extraordinário no valor de R$ 419.460.681 liberados para o pagamento de auxílio-moradia aos membros dos poderes da República no ano de 2016, conforme consta na Medida Provisória 711, de 18 de janeiro de 2016. Pelos seus cálculos, os valores para garantir moradia às 48.620 pessoas que vivem nas ruas ficariam na casa dos R$ 438 milhões por ano. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/4/2016

Comunicado do Centro de Estudos/ESPGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/4/2016