Questionada norma que torna compulsória adesão de novos servidores a plano de previdência complementar

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 5502, com pedido de liminar, impugnando dispositivos da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Segundo o partido, as modificações inseridas naquela norma pela Lei 13.183/2015 retiraram a natureza facultativa da adesão aos planos de benefícios administrados pelas fundações de previdência complementar do Executivo, Legislativo e Judiciário. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 25/4/2016

Contra corte orçamentário, TRT-15 fará ato nesta terça-feira em Campinas (SP) 

Após ser tema de protesto na capital paulista, o corte orçamentário na Justiça do Trabalho pautará mais uma movimentação da classe. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região organiza, nesta terça-feira (26/4), um ato público contra os cortes em sua sede, que fica na cidade de Campinas (SP). Para 2016, o tribunal sofreu uma redução de 90% na verba de investimento e de 30% nas verbas de custeio, sendo que esse último índice chegou a 50%, mas foi amenizado após negociações. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRT-15, de 25/4/2016

CNJ recomenda usuários do PJe a não atualizarem nova versão do Java 

A fim de evitar o bloqueio do acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda aos usuários do sistema a não atualizarem o ambiente de programa Java em sua versão 8.91. Os técnicos do DTI detectaram, nesta segunda-feira (25/4), que a referida atualização impede o carregamento do "applet" de assinatura e "login" no Firefox, impedindo assim o acesso à tramitação processual desejada. Clique aqui 

Fonte: Agência CNJ, de 25/4/2016

Opinião: No recálculo da dívida dos estados, quem realmente "paga o pato"?

Por Onofre Alves Batista Júnior e Tarcísio Diniz Magalhães

Após decisão plenária do Supremo Tribunal Federal concedendo liminar a Santa Catarina (MS 34.023), em ação que busca garantir a aplicação dos novos parâmetros instituídos pela Lei Complementar 148/14, especificamente para o desconto da dívida com a União (artigo 3º), Rio Grande do Sul (MS 34.110), Minas Gerais (MS 34.122), Pará (MS 34.132), São Paulo (MS 34.135), Rio de Janeiro (MS 34.137), Mato Grosso do Sul (MS 34.141), Alagoas (MS 34.123) e Goiás (MS 34.143) também recorreram à suprema corte, obtendo igual provimento provisório. E vários outros (Sergipe, Bahia, Mato Grosso, Maranhão, Amapá, Pernambuco e Distrito Federal) ingressaram ou estão em vias de ingressar em juízo. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/4/2016

Comunicado do Centro de Estudos/ESPGE 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/4/2016