SP briga contra a válvula da discórdia 

A Petrobrás pode ter pela frente um novo buraco – gigantesco – quando o STF julgar um processo que lá está desde 2006, envolvendo a estatal e o Estado de São Paulo – para o qual os paulistas já contam com um parecer favorável da PGR de Rodrigo Janot. A ação envolve uma soma de ICMS hoje em torno dos R$ 12 bilhões que, em situação normal, deveriam ser pagos aos paulistas, se não fosse uma válvula de medição estrategicamente colocada, em território do Mato Grosso do Sul, no duto que transporta gás da Bolívia até SP. Segundo se apurou, por causa desta válvula, que mede o fluxo de gás que vem do país vizinho, a Petrobrás considerou que o combustível deveria ser pago ao MS. Embora seja consumido em SP. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna Direto da Fonte, por Sonia Racy, de 23/4/2016

Moléstia judicial 

A Constituição estipula que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que visem, entre outros objetivos nobres, ao acesso universal e igualitário aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). A Carta Magna, contudo, não diz que haverá recursos infinitos para tal prestação, como no caso de fornecimento gratuito de remédios. O SUS tem uma lista de medicamentos aprovados que leva em conta evidência de eficácia e impacto econômico das inovações. Uma noção delirante de acesso universal, contudo, vem pondo esse sistema racional de pernas para o ar, com a proliferação de decisões judiciais que o subvertem. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 21/4/2016

CNJ promove audiência pública sobre novo CPC

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, no dia 11/5, audiência pública para dar continuidade aos debates relacionados à regulamentação do novo Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015. Destinado a órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas com experiência reconhecida que possam contribuir com esclarecimentos técnicos, científicos, administrativos, gerenciais, políticos, econômicos e jurídicos sobre os temas em discussão, o evento acontecerá no Plenário do CNJ. Serão debatidos temas relacionados às comunicações processuais e Diário da Justiça Eletrônico, leilão eletrônico, atividade dos peritos e honorários periciais, demandas repetitivas e atualização financeira. Clique aqui 

Fonte: site do TJ-SP, de 25/4/2016

TST altera redação de sete súmulas e atualiza outras orientações 

O Tribunal Superior do Trabalho alterou, na última terça-feira (19/4), a redação de sete súmulas — as de número 263, 393, 400, 405, 407, 408 e 421. A mudança visa a adequar a jurisprudência da corte ao novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março. Na mesma sessão, o TST aprovou a atualização, sem alteração do conteúdo, das súmulas 74, 353, 387, 394, 397, 415 e 435; das orientações jurisprudenciais 255, 310, 371, 378, 392 e 421 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1); e das orientações jurisprudenciais 12, 34, 41, 54, 78, 101, 107, 124, 136, 146 e 157 da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 21/4/2016

Governo pode definir alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho por decreto 

Estabelecer o grau de risco de acordo com a atividade preponderante de cada empresa não excede os limites legais do poder regulamentar do Executivo. Por esse motivo, a fixação do grau de risco da atividade empresarial via decreto é legal. Pelo menos é o que entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre este tema. A corte recebia com frequência ações contra esse tipo de decreto. A alegação das partes é a de que a medida é ilegal. Porém, o STJ pacificou o tema em 2005. A maior parte dessas ações questionavam a incidência do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), percentual pago pelas empresas pelo risco a que os trabalhadores estão expostos. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ, de 23/4/2016

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/4/2016